1VRPSP – 24.06.2016

Condomínio. Vaga de garagem. Alienação a terceiro não condômino. Dúvida – compra de vaga de garagem por não-condômino – impossibilidade – aplicação da regra do art. 1.331, §1º do Código Civil – dúvida procedente. @ Processo 1033807-29.2016.8.26.0100, São Paulo – 14 SRI, j. 21/6/2016, DJe 24/6/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC art. 1.331, § 1º.