Compra e venda – dúvida registral – competência recursal. Compra e venda – dúvida registral – competência recursal. @1095724-49.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 17/2/2017, DJe de 21/0/2017, Rel. Carlos Henrique André Lisboa. Legislação: LAF – 9.514/1997, art. 27.