CGJSP – 13.06.2016

Mediação e Conciliação – Serventias Extrajudiciais. Provimento CG 17/2013. Provimento CG 31/2016Provimento CG 17/13 – decisão liminar, do Conselho Nacional de Justiça, que suspendeu seus efeitos – superveniência da Lei n. 13.140/15 (Lei de Mediação) – perda do objeto da impugnação perante o Conselho, com determinação de arquivamento – Provimento CG 17/13, porém, que não deve voltar a gerar efeitos, dado que a Lei n. 13.140/15 tornou obsoleto seu conteúdo – regramento, ademais, que será feito pelo próprio Conselho Nacional da Justiça – necessidade de revogar o provimento. @ Processo CG 56.888/2012, São Paulo, dec. de 8/6/2016, Dje 13/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. V. Provimento CG 31/2016.