CSMSP – 13.06.2016

 

Título judicial. Sentença homologatória de acordo. Dação em pagamento. Regime da comunhão parcial. Continuidade. ITBI – fiscalização. Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente -Título judicial – Sentença homologatória de acordo – Dação em pagamento realizada sem a participação do cônjuge – Regime da comunhão parcial de bens – Ofensa ao princípio da continuidade – Recurso não provido. @ AC 1000077-88.2015.8.26.0576, São José do Rio Preto – 2 SRI, j. 25/4/2016, Dje 13/6/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002, arts. 1647, 1648; CTN, art. 134, VI; LRP, art. 221, IV.