CGJSP – 11.05.2016

Imóvel rural – desdobro – concordância – anuência de confrontantes. Desmembramento. Recurso administrativo – Desdobro de imóvel rural – Desnecessidade de anuência dos confrontantes – Inteligência do item 12.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço – Processo judicial em que se discutem as divisas do imóvel desmembrado com o imóvel lindeiro – Circunstância que por si só não impede o desmembramento – Recurso desprovido. @ Processo CG 9.115/2016, São José do Rio Preto – 1 SRI, dec. 2/5/2016, DJe 11/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.