CGJSP – 02.05.2016

RCPN. Arpen. Sistema penitenciário. Certidão eletrônica – emissão. Informação. Publicidade registral. Termo de acordo e cooperação REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Termo de Acordo e Cooperação – Proposta de aperfeiçoamento do serviço delegado, com o fim de viabilizar o repasse de informações – Emissão (eletrônica) de certidões de pessoas incluídas no sistema penitenciário – Caráter democrático do registro civil – Exercício da cidadania em sintonia com o propósito de ressocialização do executado – Acordo que não ofende as Normas de Serviço do Extrajudicial. @ Processo CG 191.096/2015, São Paulo, dec. de 25/4/2016, DJe 2/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: Lei de Execução Penal art. 126.