CNJ. Serviços notariais e de registro. Concurso – suspensão. Inclusão de serventias. Roraima. Pedido de providências. Pedido de suspensão de concurso público em curso para a delegação de serventias extrajudiciais no estado de roraima, para a realização de estudo e posterior inclusão novas serventias no certame. Existência de lei dispondo da organização das serventias extrajudiciais desse estado. Ausência de irregularidades. Encaminhamento de estudo técnico realizado pelo departamento de pesquisas judiciárias deste conselho, à título de recomendação. Improcedência do pedido. 1. Trata-se de procedimento instaurado em face da publicação de edital de concurso público para provimento de cartórios extrajudiciais do Estado de Roraima. 2. A Requerente aduz que não foram realizados os necessários levantamentos e estudos técnicos a nortearem a criação, extinção, desmembramento e fusão dos ofícios para adequação da sua organização territorial ao enorme aumento populacional ocorrido no Estado de Roraima nas últimas duas décadas, razão pela qual pugnou pela suspensão do certame, com posterior inclusão de novas serventias no concurso público. 3. Considerando que existe lei vigente dispondo da organização das serventias extrajudiciais em Roraima, não cabe a este Conselho determinar a suspensão de concurso público em curso, para aguardar realização de estudos técnicos que eventualmente culminarão na reestruturação da organização extrajudicial daquele Estado, em razão de não ter sido demonstrada qualquer contrariedade à legislação. 4. Por outro lado, considerando que a organização de cartórios extrajudiciais daquele Estado é a mesma, há vários anos, foi solicitada a realização de estudo técnico por órgão específico deste Conselho (Departamento de Pesquisas Judiciárias), quanto ao tema, ressaltando que foram identificadas possíveis demandas de criações de serventias extrajudiciais naquele Estado. 5. Improcedência do pedido, todavia com o encaminhamento à Presidência do Tribunal, a título de recomendação, do estudo técnico confeccionado pelo órgão especializado deste Conselho @ PP 0006248-21.2014.2.00.0000, Roraima, j. 26/4/2016, DJe 4/5/2016, Dr. Rogério José Bento Soares do Nascimento. Legislação: LNR art. 38.
Mês: maio 2016
1VRPSP – 04.05.2016
Matrícula – bloqueio. Estelionato. Dúvida – dilação probatória. Segurança jurídica. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – BLOQUEIO DE MATRÍCULA. A dilação probatória é incompatível com o procedimento administrativo que tem curso na VRP. A fim de preservar o princípio da segurança jurídica, já que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação aos interessados e a terceiros de boa fé, determina-se o bloqueio da matrícula. (Ementa não oficial). @ Processo 1040707-28.2016.8.26.0100, São Paulo – 9 SRI, j. 2/5/2016, DJe 4/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 214, § 3º.
CGJSP – 04.05.2016
Alienação fiduciária – título judicial – partilha – anuência do credor. Partilha – atribuição de quinhão – averbação. Processo administrativo – exigências – concordância parcial. Registro de Imóveis – Carta de sentença – Partilha de bem objeto de alienação fiduciária em garantia – Resignação parcial – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Necessidade de constar no título a porcentagem do bem atribuída a cada um dos ex-companheiros – Descabimento – Atribuição de quinhões que decorre do título judicial. Anuência da credora fiduciária para a transferência do contrato de alienação fiduciária em garantia – Necessidade – Inteligência do artigo 29 da Lei nº 9.514/97 e do item 238 do Capítulo XX das Normas de Serviço. @ Processo 0011989-18.2014.8.26.0291, Jaboticabal, dec. de 20/4/2016, DJe 4/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: Lei 9.514/1997, art. 29.
CNJ – 03.05.2016
Portaria CNJ 52/2016. Convenção da Apostila de Haia no Brasil. Institui Grupo de Trabalho para organização e tradução de documentos relativos à Convenção da Apostila de Haia no Brasil. @ Portaria 52/2016, de 2/5/2016, DJe 3/5/2016, min. Ricardo Lewandovski.
- V. Decreto 8.660/2016
- V. Portaria CNJ 155/2015
- V. Resolução CNJ 228/2016, de 22/6/2016, DJe 23/6/2016, min. Ricardo Lewandovski.
2VRPSP – 03.05.2016
RCPN. Certidão de nascimento – expedição. Assento cancelado – adoção. Autorização judicial. RCPN – adoção – expedição de certidão. A expedição de certidão de nascimento de assento cancelado em decorrência de adoção somente pode ser expedida mediante autorização judicial e com participação do interessado. @ Processo 1040818-12.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 3/5/2016, Dr. Marcelo Benacchio.
RCPN. Assento de nascimento. Patronímico. Retificação. Via jurisdicional. RCPN – retificação de registro. O erro que não exige maior indagação pode ser retificado de ofício pelo Oficial do Registro com posterior comunicação ao Juiz Corregedor Permanente local. Já a retificação do patronímico clama a aplicação do artigo 109 da Lei nº 6.015/73 por não se tratar de mera retificação de erro. O processo deve ter curso perante a via jurisdicional competente. (Ementa não oficial). @ Processo 1034430-93.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 3/5/2016, Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP art. 109, 110.
1VRPSP – 03.05.2016
Usufruto – extinção – cancelamento. Competência jurisdicional em razão da matéria. Usufruto – Extinção – Competência. Ação de extinção de usufruto. Matéria que refoge à competência administrativa-correcional das Varas de Registros Públicos. (Ementa não oficial). @ Processo 1041939-75.2016.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 29/4/2016, DJe 3/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.
Reclamação. Emolumentos. Cancelamento de protesto. Microempresa – empresa de pequeno porte. Cheque – bloqueio. Emolumentos – Reclamação. Realização de dois atos – um relativo à lavratura do protesto, outro ao seu cancelamento, não tendo ocorrido cobrança dúplice de custas e emolumentos. Microempresa. Cheque – bloqueio. Quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto os benefícios previstos para o devedor, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto. (Ementa não oficial). @ Processo 0002282-46.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 28/4/2016, DJe 3/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 73, V.
Conferência de bens – escritura pública. Sociedade simples. Código Civil. Dúvida – conferencia de bens por escritura pública – caso que não se enquadra na hipótese prevista no artigo 64 da Lei nº 8.934/94 – aplicação da regra geral do artigo 108 do Código Civil. @ Processo 1031098-21.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 28/4/2016, DJe 3/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC art. 108; Lei 8.934, art. 64.
Reclamação – atendimento telefônico – informações. Publicidade registral. Emolumentos. Publicidade Registral – Informação Telefônica. É temerário prestar informações aos usuários pelo telefone. Tal conduta viola o princípio da segurança jurídica e os dados fornecidos pelo usuário podem ser diferentes daqueles constantes nas matrículas dos imóveis. Reclamação arquivada. (Ementa não oficial). @ Processo 0008645-49.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 26/4/2016, DJe 3/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. V. Publicidade registral – informação por telefone. Sérgio Jacomino.
Retificação de registro – extinção do feito. Retificação de Registro – Prorrogação de prazos. O processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A sua duração razoável é princípio constitucional e deve ser observada. A ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. @ Processo 1118796-36.2014.8.26.0100, São Paulo – 10 SRI, j. 25/4/2016, DJe 3/5/2016, Dr. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: NCPC arts. 10, 485, § 1º, I.
Execução trabalhista. Adjudicação. Continuidade. Citação do cônjuge – ITBI – não recolhimento. Título judicial – qualificação registral. Crime de desobediência. Título Judicial – Qualificação Registral. Os títulos judiciais não estão isentos de qualificação (positiva ou negativa), para ingresso no fólio real e não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial. Título judicial – juízo administrativo. Não é possível ao juízo correcional, no exercício de função administrativa, opor-se à determinação de juiz trabalhista, de cunho jurisdicional. Exigências do Oficial que, embora procedentes, devem ser relevadas e o registro consagrado.@ Processo 1030058-04.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 25/4/2016, DJe 3/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.
Usucapião. Ação de oposição. Competência. Usucapião – competência. A Vara de Registros Públicos não tem competência funcional (absoluta) para conhecer de pedidos reinvindicatórios ou possessórios (art. 38 do Decreto-lei Complementar nº 3/1969); ações somente podem ser cumuladas se o Juízo for competente para o julgamento de todas elas (art. 327, II, do CPC). (Ementa não oficial). @ Processo 1029770-56.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 5/4/2016, DJe 3/5/2016, Dr. Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho. Legislação: CJESP art. 38; NCPC arft. 327, II.
Publicidade registral – informação por telefone
Processo 0008645-49.2016.8.26.0100
Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.
Ref.: prestação de informações por telefone.
Reclamação – atendimento telefônico – informações. Publicidade registral. Emolumentos. Processo 0008645-49.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 26/4/2016, DJe 3/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.
PUBLICIDADE REGISTRAL – INFORMAÇÃO TELEFÔNICA. É temerário prestar informações aos usuários pelo telefone. Tal conduta viola o princípio da segurança jurídica e os dados fornecidos pelo usuário podem ser diferentes daqueles constantes nas matrículas dos imóveis. Reclamação arquivada. (Ementa não oficial).
Em atenção ao respeitável despacho proferido na face do of. 0669/MVFM/DICOGE 5.1, de 9.3.2016, referente ao Processo CG 2016/30044, presto respeitosamente as seguintes informações a Vossa Excelência.
Objeto da representação
O objeto da representação é a negativa de prestação de informações, por meio telefônico, de indicação de numeração de matrículas relativas a propriedades registradas neste ofício predial.
O representante consigna que outras serventias prestam este serviço por sites da internet e que não se conforma que não haja o mesmo tipo de facilidade em outros cartórios.
Pesquisa de titularidades
O interessado, corretor de imóveis, busca, no fundo, acesso remoto a informações registrais – seja por via telefônica, seja pela internet. Não está interessado em aviar um pedido de certidão; tampouco dispõe, segundo se deduz da reclamação, do número da matrícula para que se obtenha o acesso ao módulo de visualização do fólio.
A questão parece se limitar a isto: como obter o número da matrícula dispondo, quando muito, do endereço do imóvel em questão? De modo não expresso, mas igualmente importante: sem pagar os emolumentos devidos.
A resposta que foi dada pelos meus ilustres colegas está correta, salvo melhor juízo.
Vejamos como a questão do acesso remoto à informação registral vem sendo trabalhada no curso do tempo.
O Provimento CG 4/2011, de 2/3/2011, baixado pelo des. Carlos Eduardo de Carvalho, já previa a prestação de serviços de “pesquisa online para a localização de bens imóveis, bem como de visualização eletrônica de matrículas imobiliárias”, apoiando-se na experiência exitosa da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo[1].
Posteriormente, o Provimento CG 37/2013 alteraria as NSCGJSP, nelas incluindo a subseção VI, cujos itens 353 e seguintes do Capítulo XX previam o procedimento para a chamada “pesquisa eletrônica”. Diz o item 353:
353. As unidades de registro imobiliário do Estado de São Paulo prestarão, por meio da Central Registradores de Imóveis, serviço de pesquisa eletrônica, a partir do nome da pessoa física ou jurídica, que retorne, em tempo real, informações sobre titularidade de bens e direitos”.
353.1. Aplicam-se à pesquisa eletrônica as mesmas regras e procedimentos técnicos previstos para a pesquisa efetivada no Ofício Eletrônico, exceto quanto à satisfação das despesas e ao prazo para resposta, que fica estipulado em 3 (três) dias.
Destacamos da norma:
- Central Registradores de Imóveis. A pesquisa será feita exclusivamente na Central de Serviços Eletrônicos da ARISP. A regra se confirma não só o item 353, supra, mas, igualmente, o item 353.1 que alude, expressamente, às regras aplicáveis ao módulo “ofício eletrônico”[2].
- Pesquisa eletrônica. Não se alude a qualquer outra modalidade de prestação de informações – além das tradicionais que se realizam na própria serventia (certidões, informações, etc.).
- Nome da pessoa física ou jurídica. O escopo da pesquisa acha-se limitado ao indicador pessoal.
- Prazo de resposta. O prazo de resposta à demanda ficou limitada a 3 dias.
- Emolumentos. Incidem as custas e emolumentos, nos termos da Tabela de Custas do Estado de São Paulo
Do conjunto normativo, extraem-se conclusões que não permitem configurar a negativa dos Oficiais como infringência a regras normativas e regulamentares, configurando falta disciplinar.
Qualificação da situação jurídica
O processo de registro é complexo. Em virtude da característica inerentemente processual das rotinas de exame e qualificação de títulos, de registro ou denegação de inscrição, é, realmente, muito difícil atender as partes interessadas por meios telefônicos. Por essa razão, a comunicação entre os utentes e o registrador deve se dar por meio escrito, na forma prevista na Lei[3] [4].
Visto de outra perspectiva, é igualmente complexo todo o processo de pesquisa que não possa ser reduzida a variáveis de dados como, por exemplo, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ dos titulares inscritos, a permitir uma busca apoiada em rotinas de processamento eletrônico de dados.
Justamente por essa razão, o prazo de expedição de certidões pode se estender até cinco dias úteis[5]. Acrescente-se que, em certo sentido, a prestação de informações pode ser uma tarefa mais complexa do que a mera expedição automatizada de certidão, quando indicado o número da matrícula.
Vejamos em detalhe.
Certidão X informação – distinções
Sobre uma distinção fundamental que pode ser feita entre a expedição de uma mera certidão e a prestação de informação tivemos ocasião de enfrentar este delicado tema na reclamação dirigida contra esta Serventia, autuada na 1ª Vara de Registros Públicos, afinal decidida pelo eminente magistrado Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão[6].
Debatia-se o que poderia ser considerada informação para os efeitos de cobrança de custas e emolumentos. Porém, uma questão preliminar era então agitada: diferentemente da certidão, que pode ser fornecida a qualquer pessoa que a requeira – sem declarar “o motivo e o interesse do pedido”[7] –, as informações do registro seriam, como se concluía, facultadas exclusivamente ao interessado. Baseávamo-nos na lição de Walter Ceneviva:
“Informação é simples notícia dada a todo aquele que, tendo interesse no ato jurídico correspondente ao registro, nele figura. Esse entendimento se reforça se comparado o texto atual com o anterior, no qual era permitida a exibição às partes, sem prejuízo da regularidade do serviço, dos livros de registros, dando-lhes o oficial, com urbanidade, os esclarecimentos que pedirem” (Lei dos Registros Públicos Comentada, São Paulo: Saraiva, 7ª ed. p. 26).
A informação se defere unicamente aos interessados – partes nos registros – em condições e circunstâncias que as boas práticas (fonte do direito) cuidaram de consagrar no dia a dia cartorário. Tais informações ocorrem muito eventualmente e vêm em socorro de interesses muito específicos das próprias partes.
A recente alteração na Lei de Registros Públicos confirmaria o acerto de nossas conclusões. Os intercâmbios de informações entre os Registros Públicos e interessados, diz a lei, “quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP”[8].
Na base da assinatura eletrônica acham-se assentes as presunções legais de integridade, autenticidade e não-repúdio (identidade)[9].
Em regra, para atender ao interessado, em casos como o retratado nestes autos, o Registro destaca um funcionário especialmente dedicado a solver dúvidas e a prestar os esclarecimentos devidos, dando-lhe todas as informações de que necessitar.
Em suma, não é facultado a qualquer pessoa, sem justificado interesse, buscar informações sobre titularidades no Registro de Imóveis sem antes cumprir os requisitos fixados pela própria lei – muito especialmente o § único do art. 17 da Lei de Registros Públicos. Está em causa a proteção e a tutela da privacidade dos titulares inscritos.
Para obtenção das informações perseguidas, o interessado deverá munir-se de informações mais precisas e acessar o site dos registradores bandeirantes, ou diligenciar diretamente, perante as Serventias, para obter as informações de que necessita, pagando os emolumentos devidos.
Jurisprudência
O atendimento por via telefônica já rendeu inúmeras controvérsias que repercutiram nos órgãos censórios. A própria administração judiciária limita o acesso a informações processuais por meio telefônico[10]. Já no âmbito do Serviço Extrajudicial, a mesma Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, em parecer da Dra. Ana Luiza Villa Nova, deixou consignado:
“Assim sendo e em que pesem as duas reclamações apresentadas por usuários, o Oficial não está obrigado a atender pedido de expedição de certidão por telefone, portanto, não praticou nenhuma irregularidade”[11].
Na Vara de Registros Públicos o tema da prestação de informações já rendeu alguma controvérsia. Precedente desta mesma 1ª Vara de Registros Públicos concluiu que o prazo para expedição de informação, à míngua de expressa disposição legal, deve respeitar o limite dos 5 dias previsto para expedição de certidão[12].
Por fim, cabe registrar que, admitida que fosse prestar a informação por meio telefônico, não haveria como proceder ao cálculo das custas e emolumentos devidos, nem seria possível o seu recolhimento, o que, por si só, inviabiliza o atendimento do pleito.
Informações no próprio site da serventia
Por fim, resta enfrentar o tema da prestação desse tipo de informações no próprio site da Serventia.
Entendo, salvo melhor juízo, que a prática é vedada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça nos termos dos itens 318, 353 e 353.1 do Capítulo XX, como já destacado. Ou bem se faz a requisição por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados, ou bem se socorre, o interessado, dos serviços prestados pela própria serventia, em seu próprio ambiente.
Além disso, na prestação de informação eletrônica (item 15 da Tabela de Custas) ou na expedição de certidão “sob qualquer forma” (item 11 das mesmas Tabelas) há incidência de custas, contribuições e emolumentos e o registrador não pode simplesmente renunciar aos emolumentos ou promover qualquer moderação, por se tratar de matéria sujeita aos princípios de direito tributário[13].
No precedente citado acima, a juíza corregedora deixou consignado que a informação rogada verbalmente pelo interessado deve ser considerada um pedido de certidão:
“Logo, ao contrário do que faz crer o reclamante, a simples informação requisitada só poderá ser feita através de certidão autenticada, é considerada verbal em relação à pessoa que a solicita, mas deverá ser impressa por questão de publicidade”[14].
Parece-me correta a r. decisão da Sra. Magistrada. Salvo a previsão na Tabela de Custas de prestação de “informação eletrônica”, cuja rubrica é “visualização eletrônica” (item 15), as demais requisições de informações calham no item 11 das mesmas tabelas, que trata das certidões expedidas “sob qualquer forma”. Em ambos os casos incidindo custas, emolumentos e contribuições.
Concluindo, é preciso invocar a regra consagrada no item 149.1, Cap. XX, das NSCGJSP:
“Cabe exclusivamente aos oficiais a escolha da melhor forma para a expedição das certidões dos documentos registrados e atos praticados no Cartório”.
Conclusões
Diante do exposto, concluímos:
- Informação registral, prestada em qualquer meio, somente pode se dar nos moldes previstos na Lei 6.015/1973 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. A informação eletrônica se fará nos termos § único do art. 17 da mesma lei.
- Toda informação, seja em que meio prestada, deve ser cobrada. Além dos emolumentos devidos – dos quais o registrador não pode abrir mão, sob pena de infringir as regras e princípios de direito tributário – incidem custas e contribuições, cuja isenção ou não cobrança pode levar à responsabilidade do Oficial, sujeito passivo por substituição (art. 3º da Lei 11.331/2002).
- Informações telefônicas devem cingir-se a meras informações gerais, não cabendo responder consultas técnicas, nem tampouco prestar informações específicas sobre a situação jurídico-real acerca dos titulares de direitos inscritos.
- Cabe exclusivamente aos oficiais a escolha da melhor forma para a expedição das certidões dos documentos registrados e atos praticados no Cartório.
Estas são as informações que, com o devido respeito, apresento a Vossa Excelência.
São Paulo, março de 2016.
SÉRGIO JACOMINO, Registrador.
[1] Provimento 1/2009, de 16/3/2009, da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, Dje de 27/4/2009, baixado pelo Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão.
[2] Reza o item 318 do mesmo Capítulo: “As operações de consulta e resposta serão realizadas, exclusivamente, por meio de aplicativo de Internet, hospedado na Central Registradores de Imóveis, vedado o trânsito e disponibilização de informações registrais por correio eletrônico ou similar”.
[3] Art. 198 da Lei 6.015/1973. O item 24 do Cap. XX das NSCGJSP prevê um “exame exaustivo do título apresentado (…) expedindo nota, de forma clara e objetiva, em papel timbrado do cartório que deverá ser datada e assinada pelo preposto responsável”.
[4] Sobre informações sobre devolução de títulos rogadas por via telefônica, aqui mesmo neste Registro: Processo 0016017-25.2011.8.26.0100, j. 16/6/2011, Dje 29/6/2011, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Cfr. tb. Processo 0003249-91.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 10/3/2016, Dje 16/3/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Processo 0042444-20.2015.8.26.0100, j. 22/2/2016, Dje 1/3/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.
[5] Art. 19, caput, da Lei 6.015/1973. Provimento CG 4/2014, de 10/2/2014, Dje 12/2/2014, des. Elliot Akel.
[6] Processo 583.00.2008.151169-7, São Paulo – 5 SRI, j. 16/4/2009, DJe 5/5/2009, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão.
[7] Cfr. Art. 17 da Lei 6.015/1973.
[8] Cfr. § único do art. 17 da Lei 6.015/1973.
[9] § 1º do art. 10º da MP 2.200-2/2001. Na doutrina: Menke. Fabiano. Assinatura eletrônica no direito brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2005.
[10] A matéria foi enfrentada no Processo CG 2.106/2000, Birigui, parecer de 25/7/2000 de lavra da Dra. Renata Soubhie Nogueira Borio. Destaca-se do i. parecer: “a informação sobre processos por telefone realmente não se mostra correta. Isso porque, as linhas telefônicas à disposição dos ofícios de justiça, basicamente se destinam às necessidades de comunicações entre os diversos órgãos do Poder Judiciário e outras necessárias ao bom andamento dos serviços. E outra utilização diversa sobrecarregaria as linhas telefônicas, em vista do elevado número de processos em andamento, regra nas unidades judiciárias do nosso Estado, com efetivo prejuízo aos serviços judiciários”.
[11] Processo CG 94.145/2014, São Vicente, dec. de 22/5/2015, Dje 8/6/2015, des. Elliot Akel.
[12] Processo 0000951-63.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 2/5/2015, Dje 13/5/2015, Dra. Tânia Mara Ahualli.
[13] V. Processo CG 13752/1995, São Paulo, dec. de 19/06/1995, Dje 4/7/1995, ds. Antônio Carlos Alves Braga; Processo CG 44.579/2008, São Paulo, dec. 29/10/2014, Dje 13/11/2014, des. Elliot Akel.
[14] Processo 0000951-63.2015.8.26.0100, citado supra.
CNJ – 02.05.2016
CNJ. Nota Técnica. Projeto de Lei 80/2015. Serviços notariais e de registro – remoção sem concurso público. Nota técnica. Projeto de lei da câmara 80/2015. Proposta de alteração do art. 18 da lei 8.935/1994. Preservação de remoções, sem concurso público, no âmbito das serventias extrajudiciais reguladas por lei estadual ou do distrito federal e homologadas pelo respectivo tribunal. Impossibilidade. Afronta ao art. 236, § 3°, da CF/88. Resoluções CNJ 80 e 81/2009. Análise de ofício. Manifestação contrária à proposta. 1. Projeto de Lei da Câmara 80/2015, que pretende convalidar remoções no âmbito das serventias extrajudiciais reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal que ocorreram até a edição da Lei 8.935/1994, sem a realização de concurso público, desde que homologadas pelo respectivo tribunal. 2. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 236, § 3°, CF/88 é norma autoaplicável, segundo a qual o concurso público é requisito imprescindível ao ingresso e às remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais, mesmo antes da edição da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994). 3. Ratificação do entendimento deste Conselho, consubstanciado nas Resoluções CNJ 80 e 81/2009, acerca da imprescindibilidade do concurso público para provimento ou remoção na atividade notarial e de registro. 4. Emissão de Nota Técnica, de ofício, pelo CNJ com manifestação contrária à proposta. @ CNJ Consulta 0002843-40.2015.2.00.0000 de 27/4/2016, DJe 2/5/2016, Dr. Bruno Ronchetti de Castro. Legislação: CF art. 236, § 3º; LNR art. 18.
CNJ. PCA. Recurso administrativo. Serventia extrajudicial. Concurso público. TJGO. Reescolha. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Reescolha de serventia. Impossibilidade. Vedação prevista na Resolução 04/2008-CSM/TJGO declarada constitucional pelo STF. interesse individual. procedimento manifestamente improcedente. descabida atuação do CNJ. Decisão de arquivamento liminar, art. 25, X, RICNJ. Ausência de fato novo. manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Certame foi iniciado antes da edição das resoluções 80 e 81 do CNJ, tendo sido regido pela Resolução 04/2008-CSM/TJGO, que expressamente veda a possibilidade de reescolha de serventia (art. 26, §3º). Precedentes: PCA 3842-03.2009.2.00.0000, PCA 3244-49.2009.2.00.0000. 2. A Resolução goiana foi declarada constitucional pelo STF na ADI 4140. 3. O paradigma trazido (PCA 0007242-83.2013.2.00.0000) não cuida da mesma situação dos autos, pois posterior à edição da Resolução 81, deste Conselho. 4. Por outro lado, a pretensão do requerente envolve interesse meramente individual, o que impede a atuação deste CNJ. Precedentes: PCA 4103-26.2013.2.00.0000 e PP 0004337-71.2014.2.00.0000. 5. Recurso Administrativo conhecido e desprovido. @ PCA 0006446-58.2014.2.00.0000, Goiás, j. 26/4/2016, DJe 2/5/2016, Dr. Bruno Ronchetti de Castro.
CNJ. Consulta. Escritura pública prévia declaratória de nomeação de inventariante. Inventário extrajudicial – abertura. Consulta: escritura pública prévia de declaração de nomeação de inventariante e de abertura de inventário. Arts. 982, 991 – I e II, 992, do CPC. Corregedorias de justiça dos estados, de forma majoritária, opinam pela possibilidade de da respectiva lavratura. Não Conhecimento. Necessidade de análise pela comissão específica. Remessa. Precedentes. @ CNJ Consulta 0001723-30.2013.2.00.0000, Minas Gerais, j. j. 26/4/2016, DJe 2/5/2016, Dr. Paulo Teixeira. Legislação: CPCart. 982, 989, 990, 991, I, II e 99. Lei 11.441/07; LNR art. 6º, I.
CNJ. RCPN. Emolumentos – gratuidade – compensação – ressarcimento. Circular 4/2015 – TJMA. Defensoria Pública. Ministério Público. 1. Procedimento de controle administrativo. 2. Tribunal de Justiça do Maranhão. 3. Circular 4/2015 do TJ/MA. 4. Impossibilidade de compensação financeira no caso dos pedidos de gratuidade realizados pela defensoria pública. 5. Suspensão ou encerramento dos atos gratuitos praticados e solicitados. 6. Risco à própria manutenção dos serviços prestados pelos registradores civis do estado do maranhão. 7. Circular em desacordo ao que prevê a Resolução 14/2010 do TJMA, O Código de Normas da Corregedoria do TJ/MA e a lei complementar estadual nº 130/2009. 8. Violação ao principio da legalidade. 9. Invalidade do ato ora impugnado. 8. Declaração de nulidade. 9. Manutenção das disposições contidas na Circular 6/2014, que prevê a compensação financeira no caso dos pedidos de gratuidade realizados pela Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Ministério Público e demais órgãos. 10. Pedido julgado procedente. @ PCA 0001933-13.2015.2.00.0000, Maranhão, j. 28/1/2016, DJe 2/5/2016, rel. Arnaldo Hossepian Junior.
CNJ. Serventia extrajudicial. Concurso Público. TJPE. Prova de títulos – caráter eliminatório. Nota final – cômputo – fórmula – alteração. Edital. Retificação de ofício. Ementa: recurso administrativo em procedimento de controle administrativo. Concurso público de outorga de delegações de notas e registro do estado de pernambuco. Pretensão de alteração da fórmula de apuração da nota final dos candidatos a fim de que seja majorada exclusivamente a nota do recorrente. Pretensão de caráter individual. Não conhecimento. Norma do edital que confere, mesmo que indiretamente, caráter eliminatório à prova de títulos. Impossibilidade. Precedentes do stf e deste cnj. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido e desprovido.1. Regra do edital do Concurso Público de Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de Pernambuco que confere, mesmo que indiretamente, caráter eliminatório à prova de títulos. Pretensão do recorrente para alteração da fórmula de atribuição da nota final, utilizando-se método que entende correto, com aplicação única e exclusivamente à sua nota; 2. Consoante reiterada jurisprudência deste E. Conselho, a competência do CNJ para controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário fica adstrita às hipóteses em que verificado interesse geral, compreendido este sempre que a questão ultrapassar os interesses subjetivos da parte em face da relevância institucional, dos impactos para o sistema de justiça e da repercussão social da matéria. Precedentes; 3. Supressão, de ofício, do item 2, do Capítulo X, do edital do concurso, a fim se retirar o caráter eliminatório da prova de títulos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça; 4. Recurso Administrativo conhecido e desprovido. @ PCA 0003898-26.2015.2.00.0000, Pernambuco, j. 26/4/2016, DJe 2/5/2016, rel. Bruno Ronchetti de Castro. Legislação: CF art. 37, II; Lei 12.016/2009, arts. 23, 24.
CNJ. Inventário extrajudicial – separação – divórcio. Tabelião – escritura pública. Resolução CNJ 35/2007 – alteração. Questão de ordem. assunto de competência de comissão. alteração da Resolução CNJ 35/2007. ajustes redacionais. @ PCA 0002625-46.2014.2.00.0000, Brasília, j. 12/4/2016, DJe 2/5/2016, rel. Carlos Eduardo Oliveira Dias.
1VRPSP – 02.05.2016
RCPJ. Dissolução de sociedade – registro. Liquidante – nomeação – responsabilização. Princípio da publicidade. Registro de distrato social – necessidade de constar o nome do liquidante – responsabilidade deste que não acaba com o fim da liquidação – princípio da publicidade – dúvida inversa procedente. @ Processo 1024119-43.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 28/4/2016, DJe 2/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC arts. 1.103 e 1.110
Carta de arrematação. ITBI – recolhimento. Fato gerador. Mandado de segurança. Dúvida. Título judicial – qualificação registral. Título Judicial – Qualificação Registral. Os títulos judiciais não estão isentos de qualificação registral (positiva ou negativa) para ingresso no fólio real. Exigências – Mandado De Segurança. Mandado de Segurança contra ato de Oficial de Registro de imóveis . Via eleita inadequada. Questão que poderia ser solucionada na via administrativa. Entendimento de que o Oficial do Cartório não é autoridade para efeito de Mandado de Segurança. (ementa não oficial). @ Processo 1031679-36.2016.8.26.0100, São Paulo – 5 SRI, j. 25/4/2016, DJe 2/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 198. NCPC art. 485, I, c.c. art. 330, III
2VRPSP – 02.05.2016
Portaria 1/2016 – procedimento administrativo disciplinar – infração disciplinar grave – perda da delegação. Livro caixa – lançamento indevido. Recolhimentos de custas, tributos, contribuições não efetuados. Portaria 1/2016 – procedimento administrativo disciplinar – infração disciplinar grave – perda da delegação. Lançamento indevido de recibos e despesas nos livros contábeis e não recolhimento de valores devidos ao Estado, ISSQN consoante atuação dolosa e irregular do titular da Delegação. @ Portaria 2VRPSP 1/2016, DJe de 2/5/2016. Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR arts. 30, 31, 32, 35.
RCPN. Nascimento – assento – lavratura. Prenome masculino – criança do sexo feminino. Registro obstado. NASCIMENTO – ASSENTO. Indicação de prenome de uso predominantemente masculino para uma criança do sexo feminino. Obstáculo ao registro em face da perspectiva de se criar indesejável situação de expor a portadora a situações constrangedoras (ementa não oficial). @ Processo 1035032-84.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 2/5/2016, Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP art. 55, § único.