2VRPSP – 11.05.2016

Escritura de compra e venda. Estado civil. Retificação. Corregedoria Permanente – competência. Pedido de providências – retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada fora da capital de SP – equívoco em relação ao estado civil da adquirente do imóvel. Matéria que refoge do campo de atribuição da Corregedoria Permanente da Capital de SP (Ementa não oficial). @ Processo 1040184-16.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 9/5/2016, DJe 11/5/2016, Dr. Marcelo Benacchio.

RCPN. Assento de nascimento. Retificação. Identidade sexual. Sexo. Competência da Vara de Família. RCPN. Juízo correcional – competência. Juízo da VRPSP incompetente para julgamento de pleito relativo a estado civil de modo a inserir a pessoa na categoria correspondente à sua identidade sexual, o qual deve tramitar perante uma das Varas de Família (Ementa não oficial). @ Processo 0003575-27.2011.8.26.0100, São Paulo, j. 15/3/2016, DJe 11/5/2016, Dra. Leticia Fraga Benitez. Legislação: CJESP art. 37, I, “a”.

2VRPSP – 02.05.2016

Portaria 1/2016 – procedimento administrativo disciplinar – infração disciplinar grave – perda da delegação. Livro caixa – lançamento indevido. Recolhimentos de custas, tributos, contribuições não efetuados. Portaria 1/2016 – procedimento administrativo disciplinar – infração disciplinar grave – perda da delegação. Lançamento indevido de recibos e despesas nos livros contábeis e não recolhimento de valores devidos ao Estado, ISSQN consoante atuação dolosa e irregular do titular da Delegação. @ Portaria 2VRPSP 1/2016, DJe de 2/5/2016. Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR arts. 30, 31, 32, 35.

RCPN. Nascimento – assento – lavratura. Prenome masculino – criança do sexo feminino. Registro obstado. NASCIMENTO – ASSENTO. Indicação de prenome de uso predominantemente masculino para uma criança do sexo feminino. Obstáculo ao registro em face da perspectiva de se criar indesejável situação de expor a portadora a situações constrangedoras (ementa não oficial). @ Processo 1035032-84.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 2/5/2016, Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP art. 55, § único.