STF – cessão de direitos – ITBI

Na senda do que vem decidindo o STF, o fato gerador do ITBI é a transmissão efetiva da propriedade imobiliária, o que se dará com o registro do título – seja do instrumento de compra e venda, seja de eventual instrumento de cessão de direitos sobre o bem imóvel.

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a pretensão do município de se considerar um negócio tipicamente obrigacional (como é o caso do contrato de cessão de direitos não registrado), como suficiente para caracterizar o fato gerador de pela legislação local seria inconstitucional e ilegal.

A Prefeitura Municipal de São Paulo sustentava que, para se verificar a possibilidade de incidência ou não de ITBI, “há que se considerar o ato de transmissão do imóvel, como fato gerador do tributo, e não o registro do bem”. Segundo o procurador-geral, a incidência tributária não poderia “ficar dependendo de questões formais para poder incidir”.

O ministro Roberto Barroso, contudo, confirmou a orientação do STF e decidiu que a transmissão do imóvel, para fins de caracterização do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, “somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis”.

Confira:

pdf.thumbnail – ARE 934091 – SP, min. Roberto Barroso