CSMSP – 16.08.2016

Dúvida. Embargos de declaração. Cédula rural pignoratícia. Prazo da garantia. Embargos De Declaração – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Efeitos infringentes inadmitidos – Embargos de Declaração rejeitados. @ ED 1001899-88.2015.8.26.0196/50000, Franca, j. 4 /8/2016, DJe 16/8/2016, rel.  Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: DL 167/67, arts. 13, 14.