STF – direito de superfície – ITBI

O STF mantém firme a sua orientação no sentido de que o fato gerador do ITBI é o ato de registro, não a lavratura da escritura.

O caso tratado no ARE 982.808-SP, em que é recorrido o Município Paulistano, discutia-se que a escritura de aquisição de direito real de superfície havia sido lavrada em data anterior ao advento da Lei Municipal paulistana 14.125/2005 que previu a cobrança do ITBI nos casos de aquisição de direito real de superfície (art. 7). O recorrente argumentava que nesse caso não incidiria o tributo.

Contudo, o STF manteve a sua orientação geral: o fato gerador do imposto será o registro do título aquisitivo do direito real de superfície. E com isso liquidou a controvérsia.

Confira:

pdf.thumbnail – ARE 982808 – SP, min. Gilmar Mendes