Tabelião de Notas. Reconhecimento de firma. Falsidade. Atos Notariais – Falsificação. Falsificação de reconhecimento de firma. Falta de elementos aptos para identificar ocorrência de falha notarial e para adoção de providência censório-disciplinar, não se vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar procedimento administrativo. @ Processo1068925-66.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 3/8/2016, DJe 8/8/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: DL 3.689, art. 40.
Tabelião de notas
CGJSP – 03.06.2016
Processo administrativo disciplinar. Tabelião de notas – notário – territorialidade. Tabelião de notas – processo administrativo disciplinar – colheita de assinaturas em escrituras públicas de venda e compra fora da circunscrição territorial – prova suficiente – pena de suspensão, porém, que, à luz do caso concreto, deve ser substituída por multa – recurso parcialmente provido. @ Processo CG 86.033/2016, Panorama, dec. de 30/5/2016, DJe 3/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR art. 31, I e II.
CGJSP – 27.04.2016
Comunicado CG 572/2016. Notário. União polieafetiva. Comunicado sobre a tramitação no CNJ de Pedido de Providências que questiona a lavratura de escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas”. Por solicitação da Corregedora Nacional da Justiça a CGJSP recomenda que se aguarde a conclusão do expediente referido. @ Comunicado CG 572/2016, São Paulo, DJe 27/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
CGJSP – 26.04.2016
Procuração falsa – bloqueio notarial. Averbação notícia. Publicidade registral. Procurações Falsas – Publicidade Notícia. Havendo risco concreto de fraude autoriza-se a averbação me matrícula do óbito do proprietário tendo em vista o bloqueio do ato notarial inquinado. (ementa não oficial). @ Processo CG 132.872/2015, São Paulo, dec. de 14/4/2016, DJe 26/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 246.
CGJSP – 13.04.2016
Notário. Delegado e preposto. Responsabilidade administrativa e disciplinar. Falta funcional. Interino. ResComponsabilidade administrativa e disciplinar – Recurso administrativo – Alegação de descumprimento de decisão normativa – Comunicado CG nº 644/2013 – Conduta atentatória às instituições notariais – Falta funcional não demonstrada – Recurso não provido. @ Processo CG 48.127/2016, São Paulo, dec. de 7/4/2016, DJe 13/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
CGJSP – 01.04.2016
Tabelionato de notas. Notário. Tabelião. Certidão de atos notariais – publicidade notarial – inventários extrajudiciais. Segredo de justiça. Cartório De Notas – Sugestão de limitação à publicidade de informações relativas a inventários extrajudiciais – descabimento – Publicidade que rege toda a atividade notarial – Aplicação analógica dos itens 93 e 152 do Capítulo XIV das Normas de Serviço – Via extrajudicial que constitui mera opção dos interessados – Proposta rejeitada. @ Processo CG 189.848/2015, São Paulo, dec. de 23/3/2016, DJe 1/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Nota do editor: V. Processo 0000349-38.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 29/1/2016
Loteamento – retificação – alteração. Restrição urbanística convencional. Desafetação. Área non aedificandi. REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação – Loteamento Riviera de São Lourenço – Pretensão deduzida pelo loteador e proprietário de área reservada – Modificação dos elementos que compõem a descrição do imóvel – Impossibilidade – Via inadequada ao debate sobre a existência de restrição convencional instituída pelo loteador – Risco potencial aos adquirentes em caso de desvio da destinação conferida pelo memorial – Sentença mantida – Recurso desprovido. @ Processo CG 192.978/2015, Santos – 1 SRI, dec. de 22/3/2016, DJe 1/4/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: Lei 10.257/2001, art. 2º; LPSU arts. 10, 17, 28.
2VRPSP – 28.03.2016
RCPN. Tabelião de Notas. Procuração – anulação – capacidade. Outorgante idoso. Ementa não oficial. Procuração – anulação – capacidade. Os elementos probatórios “coligidos nos autos não autorizam a formação de convencimento judicial no sentido da adoção de providência censório-disciplinar em relação ao serviço correcionado, não se vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar instauração do procedimento administrativo”. @ Processo 0045670-33.2015.8.26.0100, São Paulo, Dje 28/3/2016, Dr. Marcelo Benacchio.
CGJSP – 26.02.2016
Comunicado CG 272/2016. Tabelião de notas. Qualificação das partes – fotografia digital. Webcam. Recomendação aos Tabeliães de Notas – qualificação das partes – lavratura de atos notariais – fotografia. @ Comunicado CG 272/2016 de 26/2/2016, DJe 26/2/2016.
2VRPSP – 26.01.2016
Procedimento administrativo disciplinar. Pedido de providências. Tabelionato de Notas. Ato notarial – lavratura. Pessoa interditada. Capacidade. Bloqueio de ato notarial. @ Processo 0025704-21.2014.8.26.0100, São Paulo, DJe 26/1/2016. [Dados faltantes em decorrência de segredo de justiça].