CGJSP – 2016

CGJSP – 30.03.2016

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Serventia. Delegado – responsabilidade administrativa e disciplinar. Reclamação. Responsabilidade administrativa e disciplinar – Deficiência do serviço prestado – Ato praticado por preposto – Discussão envolvendo usuária do serviço extrajudicial – Falta de urbanidade – Ocorrência que, embora não tenha sido apurada e esclarecida pela titular da unidade, não foi cabalmente demonstrada neste expediente – Depoimento da usuária desacompanhado de prova testemunhal – Especificidades do caso concreto que não justificam a responsabilização – Recurso provido. @ Processo CG 35.115/2016, Santa Isabel, dec. de 23/3/2016, Dje 30/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Retificação de registro administrativa. Extrajudicial. Nulidade. Invalidade. Confrontante – notificação. Princípio de instância. Impugnação. Anulação – cancelamento de averbação. REGISTRO DE IMÓVEIS – Invalidação da retificação administrativa – Nulidade dos atos praticados no âmbito da Serventia – Ausência de notificação do confrontante – Insubsistência probatória – Divergência entre provas técnicas – Questão controvertida que não comporta resolução da via extrajudicial – Averbação subsequente operada em afronta ao princípio da instância – Recurso provido. @ Processo 0004661-57.2014.8.26.0543, Santa Isabel, dec. de 17/3/2016, Dje 30/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 213.

CGJSP – 28.03.2016

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Ação pauliana – averbação. Princípio da concentração. Publicidade registral. Fraude contra credores. Registro de Imóveis – Qualificação negativa de título judicial – Decisão que determinou a averbação da existência de ação pauliana – Doação de parte ideal em favor das filhas – Insurgência do credor – Princípio da concentração dos atos registrais na matrícula – Sujeição ao art. 54 da Lei nº 13.097/15 – Recurso provido para determinar a averbação pretendida. @ Processo CG 206.386/2015, Vinhedo, j. 18/3/2016, DJe 28/3/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: Lei 13.097/2015, art. 54.

CGJSP – 23.03.2016

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RCPN. Defensoria Pública – requisição de informação. Clínica psiquiátrica. ARPEN. CRC – Central de Informação do Registro Civil. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Requerimento formulado pela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Pesquisa de assentos de nascimento de pessoas internadas em clínica psiquiátrica – Termo de cooperação firmado entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública – Defensores Públicos que possuem amplo acesso ao banco de dados digital da Central de Informações do Registro Civil – CRC – Fixação de parâmetros para o auxílio desta Corregedoria-Geral em hipóteses cujos dados não constam na CRC. @ Processo CG 204.181/2015, São Paulo, dec. de 16/3/2016, Dje 23/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Processo administrativo – certidão de nascimento. @ Processo CG 74.976/2015, Votuporanga, dec. de 15/3/2016, Dje 23/3/2016, Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Retificação registro administrativa – extrajudicial. Impugnação. Via pública – supressão. Município – concordância. Confrontante – ilegitimidade. Retificação administrativa de registro imobiliário – Impugnação apresentada por confrontante – Alegação de supressão de trecho de via pública – concordância do Município com a retificação – Ilegitimidade do confrontante para defender interesse da urbe – Recurso desprovido. @ Processo CG 2.052/2016, Bebedouro, dec. de 14/3/2016, Dje 23/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 213, § 6º.

CGJSP – 21.03.2016

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NSCGJSP – alteração. Identidade pessoal. RG, CNH, passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira de exercício profissional. Provimento CG 12/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Capítulo XVII, do Tomo II – Necessidade de acréscimo ao item 22. [V. Provimento CG 12/2016]. @ Processo CG 38.225/2016, São Paulo, dec. de 9/3/2016, DJe 21/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 12/2016. NSCGJSP – alteração. Identidade pessoal. RG, CNH, passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira de exercício profissional. Provimento CGJ N.º 12/2016 – Altera a redação do item 22, do Capítulo XVII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. [v. Processo CG 2016/38225]. @ Provimento CG 12/2016, São Paulo, de 16/3/2016, DJe 21/03/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

RCPN. Receita Federal – INSS – óbito – comunicação – publicidade. Provimento CG 11/2016. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Mudança legislativa a exigir regulamentação – Art. 80, parágrafo único da Lei 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 13.114/15 – Dever de cooperação e informação dos registradores e notários – Função pública que justifica a obrigação legal – Comunicação de óbito – Proposta de alteração dos itens 27.6 e 27.8, Capítulo XVII, das NSCGJ. [.Prov. CG 11/2016]. @ Processo CG 82.020/2015, São Paulo, dec. de 11/3/2016, DJe 21/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 80, § único.

Provimento CG 11/2016. RCPN. Receita Federal – INSS – óbito – comunicação – publicidade. Provimento CGJ N.º 11/2016 – Altera a redação dos itens 27.6 e 27.8, Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento CG 11/2016 de 11/3/2016, DJe 21/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Doação conjuntiva. Direito de acrescer. Registro de imóveis – doação a apenas um dos cônjuges – marido pré-morto – impossibilidade de se averbar a certidão de óbito, com efeitos translativos da propriedade à esposa – inteligência do art. 551, parágrafo único, do Código Civil – precedentes da Corregedoria Geral da Justiça e do Superior Tribunal de Justiça – recurso desprovido. @ Processo CG 204.333/2015, São Bernardo do Campo, dec. de 11/3/2016, DJe 21/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC art. 551.

Dúvida – competência recursal. Loteamento – registro. @ Processo CG 163.462/2015, Ibitinga, dec. de 11/3/2016, DJe 21/3/2016, Dr. Luciano Gonçalves Paes Leme.

CGJSP – 18.03.2016

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IPESP. Débitos – quitação. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais do Estado de São Paulo que quaisquer contatos, por qualquer via, que objetive a quitação/regularização de débitos, ou de qualquer obrigação acessória devida ao INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP, deverão ser mantidos exclusivamente com aquele órgão, a quem caberá, se e quando solicitado, atestar a adimplência de seus contribuintes. @ Comunicado CG 364/2016, São Paulo, de 18/3/2016, Dje 18/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 15.03.2016

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Comunicado CG 351/2016. Livro de visitas e correições. Provimento CG 6/2016. Não obstante o teor do Provimento CG nº 06/2016, as unidades que ainda possuírem Livro de Visitas e Correições com 50 folhas podem dele se utilizar até o preenchimento de pelo menos 75% de suas folhas sem necessidade da abertura de outro. @ Comunicado CG 351/2016, DJe 15/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 14.03.2016

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RCPN. DNV – declaração de nascidos vivos. DO – declaração de óbitos. Partos. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Pedido de Providências – Requerimento deduzido para facilitar o registro em caso de perda ou extravio da DNV ou DO – Lavratura do assento sem a apresentação da 2º via – Providência que pode ser efetivada com base na cópia certificada pelo Diretor do Hospital e do boletim de ocorrência – Possibilidade – Controvérsia na interpretação das normas regulamentares que não justifica a devolução dos formulários de DNV – Documentos que deverão permanecer na Serventia – Decisão Ratificada. @ Processo CG 19.611/2016, Ribeirão Preto, dec. de 8/3/2016, Dje 14/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 54, § 3º.

Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Aditivo – instrumento particular – escritura pública. Registro de Imóveis – Cédula de crédito pignoratícia e hipotecária registrada – Aditamento por escritura pública – Cabimento da averbação – Recurso provido. @ Processo CG 12.308/2016, Ituverava, dec. de 7/3/2016, Dje 14/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: DL 167/67, art. 12º. Vide comentários aqui.

CGJSP – 11.03.2016

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Dúvida – registro – competência recursal. Arrematação. @ Processo CG 186.992/2015, Piedade, dec. 9/3/2016, DJe 11/3/2016, Dr. Luciano Gonçalves Paes Leme.

Atos autênticos de países estrangeiros. Instrumento público. Legalização. Tradução. STJ. NSCGJSP – alteração. Provimento CG 10/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Capítulo XX – atualização do item 110, “c” – homologação de sentença estrangeira – competência que pela EC Nº 45 passou a ser do STJ. [v.Provimento CG 10/2016]. @ Processo CG 24.480/2012, São Paulo, dec. 7/3/2016, DJe 11/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 10/2016. Atos autênticos de países estrangeiros. Instrumento público. Legalização. Tradução. STJ. NSCGJSP – alteração. Provimento CGJ N.º 10/2016 – Altera a redação do item 110, “c”, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento CG 10/2016, São Paulo, de 7/3/2016, DJe 11/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Comunicado CG 1.579/2015. Concurso extrajudicial – comunicação – investidura. @ Comunicado CG 1.579/2015, São Paulo, DJe 11/3/2016, Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Comunicado CG 339/2016. RCPN Retificação de registro cumulativa. @ Comunicado CG Nº 339/2016 – Comunicação em complementação ao disposto no Comunicado CG nº 1595/2015, publicado em 03/12/2015.Comunicado CG 339/2016, DJe 11/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 09.03.2016

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Emolumentos. Retificação de área. Recurso – capacidade postulatória. REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação de área – Averbação com valor – Pagamento do recorrente – Inexistência de falta disciplinar – Recurso não conhecido, por ausência de capacidade postulatória do recorrente. @ Processo CG 189.461/2015, Votorantim, dec. de 2/3/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. V. Emolumentos – retificação de registro. Naila de Rezende Khuri.

Meio ambiente. CAR – Cadastro Ambiental Rural. CAR/SICAR. Averbação. Publicidade registral. Imóvel rural – conceito. Retificação de registro. Especialização – reserva legal florestal. Emolumentos – gratuidade. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Capítulo XX, do tomo II – atualização dos itens 11, “b”, 38, 12.4, 12.5, 125, “a”, “b” e “c”, 125.1, 125.1.2, 125.1.3, 125.1.4, 125.2, 125.2.1 e 125.2.2. [v. Provimento CG 9/2016]. @ Processo CG 100.877/2013, São Paulo, dec. 26/2/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG 9/2016. Meio ambiente. CAR – Cadastro Ambiental Rural. CAR/SICAR. Averbação. Publicidade registral. Imóvel rural – conceito. Retificação de registro. Especialização – reserva legal florestal. Emolumentos – gratuidade. Provimento CGJ 9/2016 – Altera a redação dos itens 11, “b”, 38, 12.4, 12.5, 125, “a”, “b” e “c”, 125.1, 125.1.2, 125.1.3, 125.1.4, 125.2, 125.2.1 e 125.2.2 , do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. [v. processo CG 10087/2013]. Provimento CG 9/2016, São Paulo, de 26/2/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Loteamento – regularização fundiária. Retificação de registro. Domínio público – desafetação. Regularização de loteamento e retificação de registro imobiliário – Deferimento dos pedidos – Esclarecimentos requeridos pela Municipalidade não prestados pelo perito – Recurso que pede a anulação da sentença – Descabimento – Esclarecimentos que não interferem na regularização – Laudo apresentado de acordo com o requerimento formulado pela Municipalidade – Mudança de entendimento da Prefeitura em relação a balão de retorno que não justifica a paralisação da regularização do loteamento – Recurso desprovido. @ Processo CG 0000002-78.2016.8.26.0981, Guarulhos – 1 SRI, dec. 25/2/2016, DJe 9/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 04.03.2016

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Reclamação. Bloqueio de matrícula. Processo administrativo. Corregedoria permanente – avocação – Corregedor Geral. Reclamação. Bloqueio de matrícula. Processo administrativo. Corregedoria permanente – avocação – Corregedor Geral. @ Processo CG 136.725/2015, Guarulhos – 2 SRI, dec. de 5/2/2016, Dje 4/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Retificação de registro administrativa extrajudicial. Impugnação infundada. REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação Administrativa – Precariedade dos elementos tabulares – Impugnação Infundada – Ausência de prejuízo a terceiros – Cabimento da averbação – Recurso desprovido. @ Processo CG 184.408/2015, Salto, dec. de 25/2/2016, Dje 4/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 213, § 6º, II.

Retificação de registro. Processo judicial – jurisdição voluntária – via administrativa – bis in idem. Registro de Imóveis – Averbação de retificação – Procedimento levado a cabo pela via jurisdicional – Desnecessidade de retificação administrativa – Recurso provido. @ Processo CG 114.009/2015, Santos, dec. 24/2/2016, Dje 4/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Retificação de registro administrativa – extrajudicial. Estado – impugnação. Rio – margens – bem de domínio público. REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação administrativa – Impugnação do Estado a respeito da propriedade de faixa de 15 metros que margeia rio – questão que não pode ser apreciada na via administrativa – Inteligência do artigo 213, § 6º, da Lei nº 6.015/73 – Remessa dos interessados para as vias ordinárias – Recurso prejudicado – Extinção da retificação administrativa determinada. @ Processo CG 199.449/2015, Piraju, dec. de 23/2/2016, Dje 4/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 213, § 6º.