CGJSP – 28.03.2016

Ação pauliana – averbação. Princípio da concentração. Publicidade registral. Fraude contra credores. Registro de Imóveis – Qualificação negativa de título judicial – Decisão que determinou a averbação da existência de ação pauliana – Doação de parte ideal em favor das filhas – Insurgência do credor – Princípio da concentração dos atos registrais na matrícula – Sujeição ao art. 54 da Lei nº 13.097/15 – Recurso provido para determinar a averbação pretendida. @ Processo CG 206.386/2015, Vinhedo, j. 18/3/2016, DJe 28/3/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: Lei 13.097/2015, art. 54.