CGJSP – 14.03.2016

RCPN. DNV – declaração de nascidos vivos. DO – declaração de óbitos. Partos. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Pedido de Providências – Requerimento deduzido para facilitar o registro em caso de perda ou extravio da DNV ou DO – Lavratura do assento sem a apresentação da 2º via – Providência que pode ser efetivada com base na cópia certificada pelo Diretor do Hospital e do boletim de ocorrência – Possibilidade – Controvérsia na interpretação das normas regulamentares que não justifica a devolução dos formulários de DNV – Documentos que deverão permanecer na Serventia – Decisão Ratificada. @ Processo CG 19.611/2016, Ribeirão Preto, dec. de 8/3/2016, Dje 14/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 54, § 3º.

Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Aditivo – instrumento particular – escritura pública. Registro de Imóveis – Cédula de crédito pignoratícia e hipotecária registrada – Aditamento por escritura pública – Cabimento da averbação – Recurso provido. @ Processo CG 12.308/2016, Ituverava, dec. de 7/3/2016, Dje 14/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: DL 167/67, art. 12º. Vide comentários aqui.