RCPN. Retificação de registro – assento de óbito. Competência. RCPN – Retificação de Registro. Para a fixação da competência dentro de uma Comarca não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (art. 42 e seguintes). A competência entre os foros da Comarca de São Paulo é matéria reservada à Lei de Organização Judiciária do Estado. Lei federal que trata de competência territorial não tem influência na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. (Ementa não oficial – SJ). @ Processo 1071641-66.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 1/8/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CJESP Dec.-Lei 3/1969, art. 38, I, 41; CF 1988, art. 96; LRP 6.015/1973, art. 109, § 5º; LO – Novo CPC 13.105/15, art. 42 e sgts., 64, § 1º, 3º.
2VRPSP – 2016
2VRPSP – 29.07.2016
RCPN. Retificação de nome. Certidão de inteiro teor – expedição – autorização judicial. Publicidade registral. RCPN. Retificação de nome. Certidão de inteiro teor – expedição – autorização judicial. Publicidade registral. @ Processo 1025844-04.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 29/7/2016, rel. Marcelo Benacchio.
RCPN. Certidão de nascimento – expedição. Sigilo – privacidade – proteção – publicidade registral. RCPN. Certidão de nascimento – expedição. Sigilo – privacidade – proteção – publicidade registral. @ Processo 1107205-43.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 29/07/2016, rel. Marcelo Benacchio.
2VRPSP – 28.07.2016
RCPN. Filiação. Dupla maternidade. União estável homoafetiva. RCPN. Filiação. Dupla maternidade. União estável homoafetiva. @ Processo 1034199-03.2015.8.26.0100, São Paulo, DJe 28/7/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CC2002; CF 1988.
2VRPSP – 27.07.2016
RCPN. Retificação de registro. Assento de nascimento. Alteração de nome. Discriminação – constrangimento. Retificação de Registro – Nome – Constrangimento e Discriminação. Certidão que noticia alteração de nome. Tal fato não denota qualquer elemento ou palavra, passíveis de ensejar situação constrangedora ou discriminatória. @ Processo 1017321-66.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 27/7/2016, rel. Marcelo Benacchio.
RCPN. Escritura pública de reconhecimento de paternidade – tempo. Reconhecimento de Paternidade – Tempo Decorrido Entre a Escritura e o Registro. Em que pese o largo lapso temporal não existem razões que impeçam a averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, observadas todas as exigências da lei. @ Processo 1059764-32.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 27/7/2016, rel. Marcelo Benacchio.
2VRPSP – 26.07.2016
RCPN. Divórcio consensual qualificado – sentença estrangeira – averbação. Homologação judicial. DIVÓRCIO CONSENSUAL QUALIFICADO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. Homologação de sentença de divórcio consensual qualificado com cláusulas de alimentos e partilha de bens. Necessária a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os termos do disposto no Provimento nº 53, art. 1º, §3º, do CNJ e Provimento 26/2016 da E. CGJSP. @ Processo 1057954-22.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 21/7/2016, DJe 26/7/2016, rel. Marcelo Benacchio, Legislação: Novo CPC art. 961, §§ 5º e 6º.
2VRPSP – 12.07.2016
Escritura – lavratura – emolumentos – cobrança excessiva – devolução em décuplo – pena privada – dolo – culpa – má fé. Responsabilidade disciplinar – preposto. Escritura – lavratura – emolumentos – cobrança excessiva – devolução em décuplo – pena privada – dolo – culpa – má fé. Responsabilidade disciplinar – preposto. @ Processo 0036877-08.2015.8.26.0100, j. 14/6/2016, DJe 12/7/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LCESP 11.331/2002, art. 32, § 3.
2VRPSP – 11.07.2016
Representação – tabelião. Arquivo – documento – conservação do acervo – extravio. Notário – responsabilidade civil. Portaria 2VRPSP 5/2016. Tabelião – Responsabilidade Civil. Eventual responsabilidade civil não pode ser tratada nos estreitos limites da via administrativa. Competirá ao interessado a utilização da via jurisdicional adequada. PORTARIA 5/2016. Instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade do tabelião pelo extravio de documento depositado na serventia sob sua guarda e responsabilidade. (ementas não oficiais, SJ). @ Portaria 5/2016, São Paulo, j. 5/7/2016, DJe 11/7/2016, Dr. Marcelo Benacchio. V. Processo 0043603-32.2014.8.26.0100, j. 5/7/2016, DJe 11/7/2016, Dr. Marcelo Benacchio.
2VRPSP – 04.07.2016
RCPN. Nascimento – assento. Paternidade biológica – apuração. Título judicial – qualificação registral – corregedoria permanente – decisão administrativa x judicial. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – CORREGEDORIA PERMANENTE – LIMITES. Ordem judicial deve ser cumprida, não cabendo ao registrador ou ao juízo administrativo da corregedoria permanente obstar o seu cumprimento. (Ementa não oficial). @ Processo 1132353-56.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 1/7/2016, DJe 4/7/2016, Dr. Marcelo Benacchio.
2VRPSP – 28.06.2016
Portaria 2VRPSP 4/2016. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelionato de Notas. União estável. Escritura pública. Falta disciplinar. Punição – suspensão. @ Portaria 2VRPSP 4/2016, DJe 28/6/2016. Dr. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR arts. 31, 32, II, cc. 33, III. V. Processo 0048142-07.2015.8.26.0100.
2VRPSP – 23.06.2016
RCPN. Reconhecimento de firma – fraude. Abertura de ficha – RG falso. Qualificação notarial e registral. Responsabilidade funcional. Arquivamento. FIRMA – ASSINATURA COM CARACTERES ILEGÍVEIS. A aposição de uma assinatura com caracteres inteligíveis caracteriza mera faculdade dos usuários dos cartórios de notas, inexistindo regramento jurídico a impor o contrário. RECONHECIMENTO DE FIRMA – FRAUDE. Não havendo indícios no sentido de que a serventia tenha concorrido para o ato fraudulento de reconhecimento falso de assinatura, tendo sido adotadas as cautelas devidas na análise do documento e posterior realização do ato notarial, diante da ausência de elementos que suscitem uma investigação mais criteriosa, determina-se o arquivamento. (Ementa não oficial). @ Processo 0002284-16.2016.8.26.0100, DJe de 23/6/2016, Dr. Marcelo Benacchio.