2VRPSP – 12.07.2016

Escritura – lavratura – emolumentos – cobrança excessiva – devolução em décuplo – pena privada – dolo – culpa – má fé. Responsabilidade disciplinar – preposto.  Escritura – lavratura – emolumentos – cobrança excessiva – devolução em décuplo – pena privada – dolo – culpa – má fé. Responsabilidade disciplinar – preposto.  @ Processo 0036877-08.2015.8.26.0100, j. 14/6/2016, DJe 12/7/2016, rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LCESP 11.331/2002, art. 32, § 3.