CSMSP – 12.07.2016

Serventia extrajudicial. Aposentadoria – rescisão – verbas indenizatórias. Quinquênio – licença-prêmio. Serventia Extrajudicial – Aposentadoria – Pagamento de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão irregular de contrato de trabalho, nos termos da Portaria CG nº 11/73, quinquênios, licença-prêmio e danos morais – Promulgação da Lei nº 8.935/94 que, nos termos de parecer da Corregedoria Geral elaborado no Processo CG nº 2428/2001, revogou os regramentos administrativos anteriores – Inaplicabilidade ao caso dos autos dos Provimentos CG nº 14/91 e da Portaria CG nº 11/73 – Verbas rescisórias indevidas – Direito ao pagamento dos valores correspondentes ao 4º e 5º adicionais temporais quinquenais, respeitada a prescrição das parcelas. – Licença-prêmio limitada ao período posterior à Constituição Federal de 1988 – Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido. @ Acórdão 1006204-27.2014.8.26.0269, Itapetininga, j. 5/7/2016, DJe 12/7/2016, rel. Luís Paulo Aliende Ribeiro.

Loteamento popular – escritura pública – forma dat esse rei. Promessa de compra e venda. Prova da quitação. Loteamento irregular.  Registro de Imóveis – Pretensão de registro de escritura pública de compromisso de venda e compra – Aplicação do art. 26, §6º, da Lei nº 6.766/79 que se restringe a loteamentos regularizados – Dúvida procedente – Recurso desprovido. @ AC 1025260-34.2015.8.26.0100, São Paulo, 15 SRI, j. 25/2/2016, DJe 12/7/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LPSU 6766/1979, art. 26, § 6, PMCMV 11.977/2009.