2VRPSP – 11.07.2016

Representação – tabelião. Arquivo – documento – conservação do acervo – extravio. Notário – responsabilidade civil. Portaria 2VRPSP 5/2016. Tabelião – Responsabilidade Civil. Eventual responsabilidade civil não pode ser tratada nos estreitos limites da via administrativa. Competirá ao interessado a utilização da via jurisdicional adequada. PORTARIA 5/2016. Instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade do tabelião pelo extravio de documento depositado na serventia sob sua guarda e responsabilidade. (ementas não oficiais, SJ). @ Portaria 5/2016, São Paulo, j. 5/7/2016, DJe 11/7/2016, Dr. Marcelo Benacchio. V. Processo 0043603-32.2014.8.26.0100, j. 5/7/2016, DJe 11/7/2016,  Dr. Marcelo Benacchio.