CGJSP – 3.10.2017

Assistência judiciária gratuita – extensão. Emolumentos – depósito prévio. Emolumentos – Gratuidade – Concessão dos benefícios da gratuidade em inventário – Pretensão de extensão da medida para registro de contratos particulares de compra e venda de imóveis – A concessão dos benefícios da justiça gratuita em demanda judicial estende-se ao registro imobiliário, com relação a títulos judiciais a serem registrados. Não, porém, quanto a contratos particulares de compra e venda de imóveis. Possibilidade de o Sr. Registrador condicionar os registros ao depósito prévio dos emolumentos, tal como previsto no art. 13 da Lei Estadual 11.331/02 e no item 69 do Capítulo XIII das NSCGJ – Ausência de falta funcional a ser investigada – Recurso desprovido. @Processo 176.764/2017, Guarulhos, j. 19/9/2017, DJe de 3/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LCESP – 11.331/2002, arts. 13, 9º, inc. II.

Comunicado CG 2.233/2017. CNJ. Serventias vagas – receita excedente. As Serventias Extrajudiciais vagas de SP devem informar até o 20º dia útil do mês à CGJ acerca de excedente de receita estipulado pelo CNJ no mês de SETEMBRO/2017. @Comunicado CG 2.233/2017, São Paulo, DJe de 3/10/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.