CGJSP – 3.10.2017

Assistência judiciária gratuita – extensão. Emolumentos – depósito prévio. Emolumentos – Gratuidade – Concessão dos benefícios da gratuidade em inventário – Pretensão de extensão da medida para registro de contratos particulares de compra e venda de imóveis – A concessão dos benefícios da justiça gratuita em demanda judicial estende-se ao registro imobiliário, com relação a títulos judiciais a serem registrados. Não, porém, quanto a contratos particulares de compra e venda de imóveis. Possibilidade de o Sr. Registrador condicionar os registros ao depósito prévio dos emolumentos, tal como previsto no art. 13 da Lei Estadual 11.331/02 e no item 69 do Capítulo XIII das NSCGJ – Ausência de falta funcional a ser investigada – Recurso desprovido. @Processo 176.764/2017, Guarulhos, j. 19/9/2017, DJe de 3/10/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LCESP – 11.331/2002, arts. 13, 9º, inc. II.

Comunicado CG 2.233/2017. CNJ. Serventias vagas – receita excedente. As Serventias Extrajudiciais vagas de SP devem informar até o 20º dia útil do mês à CGJ acerca de excedente de receita estipulado pelo CNJ no mês de SETEMBRO/2017. @Comunicado CG 2.233/2017, São Paulo, DJe de 3/10/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 2.2.2017

Comunicado CG nº 203/2017. Corregedores Permanentes – serventias vagas – excedente de receita. Comunicado CG nº 203/2017. Corregedores Permanentes – serventias vagas – excedente de receita. @ Comunicado 203/2017, São Paulo, DJe de 2/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Comunicado CG 1007/2015. INFOJUD. Comunicado CG 1007/2015. INFOJUD. @ Comunicado 1007/2015, São Paulo, DJe de 2/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Comunicado CG 202/2017. 10º Concurso Público – candidatos – retirada de documentos. Prazo. Comunicado CG 202/2017. 10º Concurso Público – candidatos – retirada de documentos. Prazo. @Comunicado 202/2017, São Paulo, DJe de 2/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

CGJSP – 18.1.2017

Comunicado CG 90/2017. Provimento CNJ 58/2016. Tradução juramentada. Tradutor. Apostilamento. Haia. Comunicado CG 90/2017. Provimento CNJ 58/2016. Tradução juramentada. Tradutor. Apostilamento. Haia. @ Comunicado 90/2017, São Paulo, DJe de 18/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: Decreto 13.609/43.

Comunicado CG 37/2017 – receita – excedente. Comunicado CG 37/2017 – receita – excedente. @Comunicado 37/2017, São Paulo, DJe de 18/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

 

CGJSP – 14.09.2016

Comunicado CG 1.614/2016 – Serventias extrajudiciais – excedente de receita – recolhimento – prorrogação. Greve bancária. Comunicado CG 1.614/2016 – Serventias extrajudiciais – excedente de receita – recolhimento – prorrogação. Greve bancária. @ Comunicado 1.614/2016, São Paulo,  DJe 14/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.