Comunicado CG 90/2017. Provimento CNJ 58/2016. Tradução juramentada. Tradutor. Apostilamento. Haia. Comunicado CG 90/2017. Provimento CNJ 58/2016. Tradução juramentada. Tradutor. Apostilamento. Haia. @ Comunicado 90/2017, São Paulo, DJe de 18/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: Decreto 13.609/43.

Comunicado CG 37/2017 – receita – excedente. Comunicado CG 37/2017 – receita – excedente. @Comunicado 37/2017, São Paulo, DJe de 18/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.