CSMSP – 18.08.2016

Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia – vencimento. Precedentes do CSM. Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida. @ Acórdão 1006472-96.2015.8.26.0576, São José do Rio Preto – 2 SRI, j. 12/7/2016, DJe 18/8/2016, rel.  Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002 10.406/2002, art. 1439; DL 167/67, art. 61.