Cláusulas restritivas de domínio – inalienabilidade. Cancelamento. Via jurisdicional. Cláusulas restritivas de domínio – cancelamento – via jurisdicional. O cancelamento das cláusulas restritivas compete a órgão com função jurisdicional, no qual se investigará a vontade dos instituidores, e não ao juízo administrativo. (Ementa não oficial). @ Processo 1083427-10.2016.8.26.0100, São Paulo – 13 SRI, j. 16/8/2016, DJe 18/8/2016, rel. Tânia Mara Ahualli.