CSMSP – 04.08.2016

Dúvida – competência recursal – averbação. Retificação de registro. Dúvida – competência recursal – averbação. Retificação de registro. @AC  0004250-60.2016.8.26.0602, Sorocaba – 2 SRI, j. 28/7/2016, DJe 4/8/2016, rel. Carlos Henrique André Lisboa. Legislação: CJESP Dec.-Lei 3/1969, art. 64, VI; LRP 6.015/1973, arts. 198 e ss., 213, § 5º.