CNJ – notas técnicas compiladas

2016

Notas técnicas e atos normativos

Ato Normativo 0001429-70.2016.2.00.0000 de 12/4/2016, DJe 25/4/2016, min. Nancy Andrighi. RCPN. Registro de nascimento. Reprodução assistida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Casais homoafetivos. Provimento CNJ nº 52/2016. Provimento submetido a apreciação e referendado pelo Plenário do CNJ.

Nota Técnica CNJ 22/2016, de 10/5/2016, DJe 11/5/2016. Concurso – remoção. A remoção, realizada sem concurso, tem sido regulamentada por legislação dos estados ou do Distrito Federal e homologada por tribunal de justiça. Tais atos não superam a vedação prevista no texto constitucional. [v. Consulta 0002843-40.2015.2.00.0000, de 27/4/2016, DJe 2/5/2016].