CNJ – Consultas compiladas

2016

Consulta 0002843-40.2015.2.00.0000, de 27/4/2016, DJe 2/5/2016, rel. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO. CNJ. Nota Técnica. Projeto de Lei 80/2015. Serviços notariais e de registro – remoção sem concurso público. Nota técnica. Projeto de lei da câmara 80/2015. Proposta de alteração do art. 18 da lei 8.935/1994. Preservação de remoções, sem concurso público, no âmbito das serventias extrajudiciais reguladas por lei estadual ou do distrito federal e homologadas pelo respectivo tribunal. Impossibilidade. Afronta ao art. 236, § 3°, da CF/88. Resoluções CNJ 80 e 81/2009. [v. 1) Nota Técnica CNJ 22/2016, de 10/5/2016, DJe 11/5/2016; 2) PLC 80/2015].

Consulta 0001723-30.2013.2.00.0000 de 26/4/2016, DJe 2/5/2016. Consulta. Escritura pública prévia declaratória de nomeação de inventariante. Inventário extrajudicial – abertura. Consulta: escritura pública prévia de declaração de nomeação de inventariante e de abertura de inventário. Arts. 982, 991 – I e II, 992, do CPC. Corregedorias de justiça dos estados, de forma majoritária, opinam pela possibilidade de da respectiva lavratura. Não Conhecimento. Necessidade de análise pela comissão específica. Remessa. Precedentes.

Consulta 0000529-87.2016.2.00.0000, de 25/2/2016, DJe 8/3/2016.  Consulta. Novo CPC – início da vigência – feriado forense. Consulta. Definição do início da vigência do novo Código de Processo Civil. Art. 1.045 da lei 13.105/2015. Incabível feriado forense.