CNJ – Recomendações compiladas

– 2016 –

Recomendação 24/2016. O CNJ recomenda que notários e registradores (e interinos) não façam uso da faculdade do teletrabalho em razão do poder diretivo que exercem nas serventias extrajudiciais e por sua responsabilidade de natureza personalíssima quanto aos atos praticados. A recomendação refere-se ao Provimento 55/2016 da Corregedoria Nacional do CNJ.

Recomendação CNJ 23/2016. Recomenda aos Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais que registrem a profissão dos pais a serviço do seu país nos assentos e certidões de nascimento dos seus filhos nascidos no Brasil. @ Recomendação CNJ 23/2016, de 28/6/2016, Dje 30/6/2016, min. Nancy Andrighi.

Recomendação CNJ 22/2016. Recomenda aos Tabelionatos de Notas que procedam a realização de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, quando houver filhos ou herdeiros emancipados. Recomendação 22/2016, de 6/6/2016, DJe 7/6/2016, min. Nancy Andrighi.

Recomendação 21/2016 de 19/4/2016, DJe 27/4/2016. Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 – participação e circulação de menores de idade no território brasileiro. Retifica Recomendação nº 20 de 23 de abril de 2015 que dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de Eventos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro.

– 2015 –

Recomendação CNJ 21/2015, de 2/12/2015, DJe 4/12/2015. Resolução de conflitos. Processos disciplinares. Infração. Recomenda aos Tribunais e Corregedorias de Justiça a utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos quando diante de infrações de natureza administrativo-disciplinar que apresentem reduzido potencial de lesividade.

Recomendação CNJ 20/2015 de 23/04/2015 DATA DJ: 24/04/2015. Jogos olímpicos – paraolímpicos. Rio 2016. Crianças e adolescentes – circulação. Recomendação 20 de 23/04/2015. Dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de Eventos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro. [v. Recomendação 21/2016, de 19 de abril de 2016].

Recomendação CNJ 19/2015, de 25/3/2015, DJe 27/3/2015. RCPN. Banco de dados de óbitos – pessoas não identificadas. Dispõe sobre a instituição de Banco de Dados de óbitos de pessoas não identificadas, nos Estados que possuem Central de Registro Civil e no Distrito Federal.

Recomendação CNJ 51/2015 de 23/3/2015, DJe 24/3/2015 Sistema Bacenjud. Renajud. Infojud. Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências. [v. Processo 0005455-82.2014.2.00.0000, de 22/9/2014, DJe 10/3/2015].

Recomendação CNJ 18/2015 de 2/3/2015, DJe 4/3/2015. RCPN. Certidão de óbito – expedição em estabelecimento de saúde. Dispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento.

– 2014 – 

Recomendação CNJ 48/2014 de 13/3/2014, DJe 13/3/2014. Altera dispositivos da Recomendação CNJ 27, de 16 de dezembro de 2009.

Recomendação CNJ 14/2014 de 2/7/2014, DJe 7/7/2014. SREI. Registro Eletrônico. Registro de Imóveis Eletrônico. Dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para a especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – S-REI.

 

– 2013 –

Recomendação CNJ 11/2013 de 16/4/2013, DJe 21/5/2013. Documentos eletrônicos. Arquivos digitais. Digitalização. Assinatura digital. Acervo arquivístico. Altera a Recomendação nº 9, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.

Recomendação CNJ 9/2013 de 1/4/2013, DJe 1/4/2013. Documentos eletrônicos. Arquivos digitais. Digitalização. Assinatura digital. Acervo arquivístico. Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro. [v. Recomendação CNJ 9/2013. Recomendação CNJ 11/2013].

– 2012 –

Recomendação CNJ 6/2012, de 2/7/2012, DJe 3/7/2016. RCPN. Papel de segurança – certidões. Dispõe sobre o uso de papel de segurança unificado para emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Recomendação CNJ 3/2012 de 15/3/2012, DJe 20/3/2012. CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Notário. Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

– 2009 –

Recomendação CNJ 27/2009, de 26/12/2009, DJe  25/1/2010. Acessibilidade de pessoas com deficiência aos tribunais de Justiça. Ementa: Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência. (Publicada no DOU, seção 1, em 25/1/10, p. 107, e no DJ-e nº 15/2010, em 25/1/10, p. 2-4).

– 2008 –

Recomendação CNJ 17/2008. Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento (Publicada no DJ-e, Edição nº 49/2008, do dia 15 de setembro de 2008).

Recomendação CNJ 16/2008. RCPN. Juiz de paz. Recomenda aos Tribunais de Justiça a regulamentação da função de Juiz de Paz prevista no artigo 98, inciso II da Constituição Federal. (Publicado no DJ-e, Edição nº 43/2008 do dia 04 de setembro de 2008).