CSMSP – 16.10.2017

Doação. Regime da comunhão parcial. Anuência. Aquestos. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO. − Recurso interposto contra sentença que, mantendo a recusa do Oficial, indeferiu o registro stricto sensu de doação de imóvel que, adquirido na constância de sociedade conjugal em regime de comunhão parcial, foi, entretanto, doado apenas por um dos cônjuges, figurando o outro com o status de mero anuente. − Dúvida quanto à necessidade de comparecer esse outro cônjuge na condição de outorgante doador, diante da comunicação de aquestos operada ex vi do verbete n. 377 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. − A anuência do cônjuge sugere, na espécie, que marido e mulher nunca tiveram o versado bem imóvel como integrante da comunhão. Circunstância que afasta a presunção sumular. Anuência que, ademais, torna inequívoca a intenção de doar (art. 112 do Código Civil). Óbice afastado. Apelação a que se dá provimento. @AC 1009372-46.2016.8.26.0114, Campinas, 3SRI, j. 19/9/2017, DJe de 16/10/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 112.