CGJSP – 11.10.2017

Dúvida – competência recursal. Demarcação urbanística – impugnação. Dúvida – competência recursal. Demarcação urbanística – impugnação. @1001925-57.2016.8.26.0453, Pirajuí, j. 4/10/2017, DJe de 11/10/2017, Rel. Carlos Henrique André Lisboa. Legislação: LRP -6.015/1973, arts. 198 e seguintes.