CNJ – 14.07.2016

Resolução CNJ 235/2016. Padronização de procedimentos administrativos do judiciário.  Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 –  art. 979, caput, §§ 1º e 3º. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – arts. 896-B e 896-C. Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008 – art. 1º§§ 4º e 5º. Resolução nº 160, de 19 de outubro de 2012. V. Processo 0002843-06.2016.2.00.0000. @ Resolução 235/2016, j. 13/7/2016, DJe 14/7/2016, rel. Ricardo Lewandovski.

 

Resolução CNJ 234/2016. Editais eletrônicos. Comunicação processual em meio eletrônico. DJEN. Domicílio eletrônico. Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências. V. Processo 0002840-51.2016.2.00.0000. @ Resolução 234/2016, j. 13/7/2016, DJe 14/7/2016, rel. Ricardo Lewandovski.