CNJ – 15.07.2016

Resolução CNJ 236/2016 – alienação judicial por meio eletrônico. Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, §1°, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). V. Processo 0002842-21.2016.2.00.0000. @ Resolução 236/2016, Brasília, j. 13/7/2016, DJe 15/7/2016, rel. Ricardo Lewandovski. Legislação: LO Novo CPC 13.105/15.