CGJSP Portarias 1966

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Portarias 1966

Portaria CG 54/66 – 23/06/66. Tabela de despesas de condução para diligências dos tabeliães de protesto.

Portaria CG 92/66 – 27/10/66, DOJ 01/11/1966. Averiguação da frequência dos serventuários dos cartórios não oficializados, de seus escreventes e dos auxiliares.

Portaria CG 112/66 – 23/12/66, DOJ 27/12/1966. Dia 30.12.1966, os Cartórios das Varas da Fazenda Estadual e os Cartórios das Varas da Família e  das Sucessões, manterão plantão para atendimento do público no período de 8 às 11:30 hs destinados exclusivamente à expedição de guias para recolhimento de tributos (guias executiva e guias “causa mortis”).

Portaria CG 113/66 – 27/12/66, DOJ 31/12/1966. Expedição de certidões para fins criminais e destinadas a réus pobres internados em estabelecimentos penais, com isenção de emolumentos devidos ao Estado e aos serventuários de justiça não estipendiados pelos cofres públicos.

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CGJSP Portarias 1965

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Portarias 1965

Portaria CG 10/65 – 01/02/65, DOJ 03/02/1965. Solicitar a fixação da parte adicional dos vencimentos.

Portaria CG 28/65 – 08/03/65, DOJ 09/05/1965.  Os livros de carga, abertos especialmente para a entrega dos processos aos Cartórios das Varas da Família e Sucessões ficam substituídos por relações feitas à máquina, em triplicata.

Portaria CG 70/65 – 14/07/65, DOJ 17/07/1965. Certidões para fins Criminais e destinados a réus pobres internados em estabelecimentos penais, com isenção de emolumentos devidos ao Estado e aos serventuários de justiça não estipendiados pelos cofres públicos.

Portaria CG 72/65 – 15/07/65, DOJ 16/07/1965. Registro do Imposto do Sêlo.

Portaria CG 74/65 – 19/07/65, DOJ 23/06/1965. As arrematações em hasta pública, serão obrigatoriamente realizadas pelo porteiro dos auditórios, com os emolumentos fixados no Regimento de Custas e em se tratando de serventia oficializada, mediante o seu recolhimento aos cofres do Estado. Se os bens não forem arrematados, a venda em leilão caberá sempre  a leiloeiro oficial.

Portaria CG 83/65 – 27/08/65, DOJ 01/09/1965. Averiguação da frequência dos serventuários dos cartórios não oficializados, de seus escreventes e dos auxiliares com contrato arquivado na Corregedoria Geral.

Portaria CG 90/65 – 19/08/65, DOJ 24/08/65. As incorporações iniciadas antes da publicação do Decreto n. 55.815-1965 não se aplicarão obrigatoriamente as regras sôbre os registros especiais por êle regulados.

Portaria CG 93/65 – 27/08/65, DOJ 21/10/1965. Averiguação da frequência dos serventuários dos cartórios não oficializados, de seus escreventes e dos auxiliares.

Portaria CG 94/65 – 28/08/65, DOJ 02/09/1965. Serventias dos Cartórios de Protestos da Capital e do Interior, remetam mensalmente à Recebedoria Federal de São Paulo e às Coletorias Federais locais, relação dos cheques protestados por falta de fundos.

Portaria CG 100/65 – 20/09/65, DOJ 24/09/1965. Determina aos Oficiais dos Registros Públicos do Estado que obstem o registro, formulando exigências ou suscitando dúvidas, quando for o caso, de qualquer sociedade que tenha por objeto, mesmo de maneira acessória, a prática das operações aludidas no art. 17 da lei n. 4.595, de 31-12-1964,  nos arts. 8, 11 e 12 da lei n. 4 .728, de 14-7-65, a menos que exibam os interessados expressa autorização expedida pelo Banco Central.

Portaria CG 147/65 – 28/12/65, DOJ 30/12/1965. Certidões de registro de nascimento.

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CGJSP Portarias 1959

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Portarias 1959

Portaria CG 01/59 – 04/09/59, DOJ 05/09/1959. Tempo de serviço prestado por fiéis ou auxiliares de cartório não oficializado, mantida a idade mínima de 14 anos, como marco inicial da contagem.

Portaria CG 04/59 – 29/09/59, DOJ 01/01/1960. Certidão de tempo de serviço a favor dos serventuários de Justiça, escreventes habilitados e auxiliares de Cartórios não oficializados.

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CGJSP Portarias 1957

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Portarias 1957

Portaria CG 05/57 – Reconhecimento de firmas.

Portaria CG 08/57 – 01/03/57, DOJ 03/03/1957. Habilitação de escreventes para os cartórios não oficializados.

Portaria CG 14/57 – 18/03/57, DOJ 20/03/1957. Enviar mensalmente à Junta Comercial do Estado, uma relação nominal e quantitativa dos livros comerciais rubricados e das firma registradas.

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Portaria CG 86/2011

PORTARIA Nº 86/2011

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a perda de delegação de JORGE MEREGE RAMIRES, Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Registro, conforme r. decisão proferida nos autos do Proc. nº 2011/79018 – DICOGE 1.2, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 16 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO que o Provimento nº 747/2000, do C. Conselho Superior da Magistratura previu e estabeleceu, que quando uma delegação perder uma de suas atribuições, relativa a uma dada especialidade, desde que não haja criação de novas delegações, a extinção de tais atribuições só se consumará quando do advento da vacância;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, inciso V, da Lei Federal nº 8.935/1994 e o decidido nos autos do Processo nº 2011/105260 – DICOGE 1.1;

RESOLVE:

Artigo 1º – Declarar a extinção da atribuição dos serviços de protesto de letras e títulos ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Registro, a partir de 16 de agosto de 2011.

Artigo 2º – Determinar o recolhimento do acervo de protesto de letras e títulos ao atual Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca, cessando imediatamente a prática de qualquer ato notarial ou de protesto.

Artigo 3º – Determinar seja providenciada a realização de inventário do acervo de protesto de letras e títulos, compreendendo todos os livros, classificadores, pastas, autos, papéis e mediante a lavratura, pelo MM. Juízo Corregedor Permanente, de termo de inventário circunstanciado.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se, dando-se ciência ao Juízo Corregedor Permanente e recomendando-se, ainda, a divulgação local.

São Paulo, 13 de setembro de 2011.

(a) MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL – CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA (D.J.E. de 15.09.2011)

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