Provimento CSM 1926/2011

PROVIMENTO Nº 1.926/11

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento conjunto formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Associação dos Advogados de São Paulo e Instituto dos Advogados de São Paulo, pleiteando, alternativamente, a fixação de feriados forenses ou a suspensão dos prazos processuais, em primeira e segunda instâncias, no período de 20 de dezembro de 2011 a 10 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO que ao Tribunal de Justiça de São Paulo falece competência legal para instituir feriados forenses ou suspender prazos processuais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, da Resolução nº 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que faculta aos Tribunais de Justiça dos Estados “suspender o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, através de sistema de plantões”;

CONSIDERANDO que, por força do disposto no Provimento nº 1.850/2010, deste CSM, não haverá expediente forense nos dias 23 de dezembro, sexta-feira, antevéspera do Natal, e 30 de dezembro, sexta-feira, antevéspera do Ano Novo, bem assim que nos dias 26 de dezembro e 02 de janeiro de 2012 o horário de trabalho dos servidores será reduzido, com início três horas depois do normal;

CONSIDERANDO que a paralisação dos serviços forenses por todo o período pretendido pelas instituições requerentes é muito longa e acarretaria prejuízo à normal atividade do Poder Judiciário do Estado no atendimento à população e na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido no Processo nº 002/2005-DIMA-2.3,

RESOLVE:

Artigo 1º – No período de 26 de dezembro de 2011 a 02 de janeiro de 2012, o expediente, no Foro Judicial de primeira e segunda instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, dar-se-á pelo sistema de plantões judiciários, na forma dos Provimentos CSM nºs 654/1999, 1154/2006 e 1155/2006 e da Resolução nº 495/2009.

§ 1º – A Presidência do Tribunal de Justiça adotará as providências para, nesse período, aumentar o número de Magistrados plantonistas previstos nas escalas normais de primeira instância, de modo a garantir a adequação do atendimento e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, de acordo com o disposto no art. 93, inciso XII, da Constituição Federal.

§ 2º – As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, em relação aos plantões de segunda instância.

Artigo 2º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 21 de novembro de 2011.

(aa) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, Decano, MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, Presidente da Seção Criminal, LUIS ANTONIO GANZERLA, Presidente da Seção de Direito Público, FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, Presidente da Seção de Direito Privado. (D.J.E. de 24.11.2011)

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CSMSP Provimentos 2011

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Provimentos 2011

PROVIMENTO CSM 1926/2011.  21/11/2011 – DJE 24/11/2011. No período de 26 de dezembro de 2011 a 02 de janeiro de 2012, o expediente, no Foro Judicial de primeira e segunda instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, dar-se-á pelo sistema de plantões judiciários.

PROVIMENTO CSM 1933/2011. 06/12/2011 – DJE 07/12/2011. Altera a redação do Provimento CSM nº 1926/2011. No período de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012, o expediente, no Foro Judicial de primeira e segunda instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, dar-se-á pelo sistema de plantões judiciários.

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Portaria CG 101/2011

PORTARIA Nº 101/2011

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo n° 2009/126914 – DICOGE – 3.1;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Retificar os termos do Artigo 2° da PORTARIA Nº 80/2011, de 26/08/2011, designando o Sr. LEONARDO PEDRO DE ROSIS para responder, excepcionalmente, no período de 1° de outubro de 2009 a 17 de fevereiro de 2010, pelo expediente do Oficial de Registro Civil das Pessoas  Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Nova Veneza da Comarca de Sumaré.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 17 de novembro de 2011. (D.J.E. de 24.11.2011)

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Portaria CG 100/2011

PORTARIA Nº 100/2011

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a aposentadoria da Sra. RUTE DE LURDES MARTINS PINHEIRO, Delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São Benedito das Areias da Comarca de Mococa, concedida por atos da Carteira de Previdência das Serventias Notarial e de Registro do Estado de São Paulo – IPESP, publicados no Diário Oficial do Executivo dos dias 07 de outubro de 2010 e 21 de junho de 2011, com o que extinguiu a Delegação;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo n° 2011/48908 –DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2°, do artigo 39, da Lei Federal n°8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Declarar que a Delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São Benedito das Areias, da Comarca de Mococa, esteve vaga no período de 07 de outubro de 2010 a 17 de outubro de 2011, integrando a lista das Unidades vagas sob o n° 1376, pelo critério de provimento;

Artigo 2º – Designar para responder pela Delegação vaga em tela, excepcionalmente, no período de 07 de outubro de 2010 a 17 de outubro de 2011, a Sra. RUTE DE LURDES MARTINS PINHEIRO.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 16 de novembro de 2011. (D.J.E. de 24.11.2011)

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Portaria CG 98/2011

PORTARIANº 98/2011

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL,CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a aposentadoria do Sr. PEDRO BUENO MARTINEZ, Delegado do 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Rio Claro, concedida por ato da Carteira de Previdência das Serventias Notarial e de Registro do Estado de São Paulo – IPESP, publicado no Diário Oficial do Executivo do dia 24 de setembro de 2011, com o que se extinguiu a Delegação;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2011/128839 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Declarar a vacância da Delegação correspondente ao 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Rio Claro, a partir de 24 de setembro de 2011;

Artigo 2º – Designar para responder pela Delegação vaga em tela, excepcionalmente, no período de 24 de setembro de 2011 a 06 de outubro de 2011, o Sr. PEDRO BUENO MARTINEZ e a partir de 07 de outubro de 2011, a Sra. ELISABETE FERNANDES CRISTOFOLETTI, Preposta Escrevente da referida Unidade.

Artigo 3º – Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1418, pelo critério de Provimento.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 09 de novembro de 2011.

(a) MAURÍCIO VIDIGAL – Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 22.11.2011)

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Portaria CG 97/2011

PORTARIA Nº 97/2011

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL,CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o pedido de dispensa apresentado pela Sra. DIRCE CAPODIFOGLIO ZANICHELLI, Preposta Designada do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Simão;

CONSIDERANDO que a Sra. DIRCE CAPODIFOGLIO ZANICHELLI foi designada para responder pelo expediente do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Simão, mediante a r. Portaria nº 27/2010;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2009/125275 –DICOGE 3.1, e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E.Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Dispensar a Sra. DIRCE CAPODIFOGLIO ZANICHELLI do encargo de responder pelo expediente correspondente ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Simão, a partir de 04 de julho de 2011;

Artigo 2º – Designar o Sr. DORIVAL DI TULLIO, Delegado do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Simão, para responder pela Delegação vaga, excepcionalmente, no período de 04/07/2011 a 04/10/2011.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 09 de novembro de 2011

(a) MAURÍCIO VIDIGAL – Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 22.11.2011)

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Portaria CG 103/2011

P O R T A R I A Nº 103/2011

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o pedido de autorização formulado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, através de sua Secretaria-Geral, para a requisição de Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, a fim de comporem a Força-Tarefa de Apoio às Atividades Notariais e Registrais, em atuação nas serventias de registro imobiliário do Estado do Pará;

R E S O L V E :

AUTORIZAR o afastamento dos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, de 04 a 10 de dezembro de 2011, para participarem da Força-Tarefa supramencionada.

As inscrições para tal participação deverão ser realizadas no “site” do CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA ou no “site” da Universidade do Registro de Imóveis – UNIREGISTRAL, no período de 14 a 22 de novembro de 2011.

Os dias de comparecimento serão considerados como efetivo exercício, à vista do comprovante a ser fornecido pela entidade organizadora do evento, no prazo de 30 (dias).

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 17 de novembro de 2011.

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CGJSP Provimentos 2010

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2010

Provimento CG 14/2010 – 15/07/2010, DJE 16/07/2010. Desde que o título não esteja ingressando pelo sistema on line, nos termos do convênio com a Justiça do Trabalho, será previamente preenchido formulário de apresentação em duas vias, uma para arquivamento e outra para ser devolvida como recibo, sendo de sua responsabilidade as informações consignadas, incluindo as características essenciais do título ou documento de dívida e os dados do devedor. Títulos que estejam sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pelo valor convertido na data da apresentação, como indicado pelo apresentante. Pode haver pagamentos na Vara ou no Tribunal Trabalhista, na hipótese do convênio.

Provimento CG 22/2010 – 07/11/2010. Certidão expedida com amparo no art. 615-A do Código de Processo Civil.

Provimento CG 25/2010 – 24/11/2010, DJE 01/12/2010. Qualquer tabela que lhes diga respeito, os delegados do serviço notarial e de registro a afixarão na sede da unidade, em lugar bem visível e franqueado ao público.

Provimento CG 26/2010 – 25/11/2010, DJE 01/12/2010. Os delegados do serviço de Registro de Imóveis deverão manter um livro, que poderá ser escriturado por ficha denominado Livro de Registro das Indisponibilidades, destinado ao registro dos ofícios da Corregedoria Geral da Justiça, de interventores e liquidantes de instituições financeiras em intervenção ou liquidação extrajudicial, e de outras ordens Judiciais comunicando a Indisponibilidade dos Bens.

Provimento CG 27/2010 – 09/11/2010, DJE 19/01/2011. Remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Itapevi.

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1VRPSP Portarias 2007

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Portarias 2007

Portaria 1VRP 01/2007 – 22/01/2007. Expedição de certidão para instruir defesa no Processo Fiscal do titular do 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo; nomeação do escrivão Sr. Geraldo José Filiagi Cunha, do 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, que sendo delegado titular, goza de fé pública, pelo prazo de 30 dias.

Portaria 1VRP 02/2007 – 13/04/2007. Designar Correição Geral no 1º Ofício de Registros Públicos.

Portaria 1VRP 03/2007 – 26/04/2007. Proceda a restauração do segundo volume  da ação de retificação de área, com a colaboração das partes e de seus advogados e com a intervenção do Ministério Público, providenciando a serventia as certidões.

Portaria 1VRP 04/2007 – 16/05/2007. Proceda a restauração do segundo volume dos autos da ação de retificação de registro imobiliário, com as partes e seus advogados e com a intervenção do Ministério Público, providenciando a serventia as certidões.

Portaria 1VRP 05/2007 – 01/06/2007. Não contagem do dia 31/05/2007 como dia útil para fins de contagem do prazo, junto aos Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos da Capital.

Portaria 1VRP 06/2007 – 29/05/2007. Proceda a restauração dos autos da ação de usucapião, com a colaboração das partes e de seus advogados, providenciando a serventia as certidões.

Portaria 1VRP 07/2007 – 02/07/2007. Cobrança de autos em poder das Serventias Extrajudiciais, sobretudo de Registro de Imóveis.

Portaria 1VRP 08/2007 – 06/08/2007. Não considerar os dias 02 e 03 de agosto de 2007 para fins de contagem do prazo, junto aos Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos da Capital.

Portaria 1VRP 09/2007 – 17/09/2007. Condições de acessibilidade dos portadores de necessidades especiais nas sedes dos serviços de notas e de registro do Estado de São Paulo.

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