Escritura pública – retificação unilateral – erro material – tabelião de notas. Retificação de escritura pública de modo unilateral – hipótese que encerra correção do ato notarial, mas modificação da descrição do imóvel, o que torna impossível a retificação senão com a participação de todos os participantes do ato notarial. (Ementa não oficial). @1129863-27.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 30/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio.
2VRPSP – 2017
2VRPSP – 22.3.2017
Retificação de registro civil – óbito – estado civil. RCPN. Retificação de registro civil – óbito – estado civil. RCPN. @1128057-54.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 22/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio.
Bem de família – declaração judicial. Competência recursal. Pedido administrativo de declaração judicial da instituição do bem de família do imóvel. Ação de natureza jurisdicional que refoge do âmbito de atribuições do exercício da Corregedoria Permanente dos Registros Civis e Tabelionatos de Notas da Capital. (Ementa não oficial). @1022571-46.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 22/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio.
2VRPSP – 15.3.2017
Tabelionato de Notas – atendimento ao público – suspensão. Tabelionato de Notas – atendimento ao público – suspensão. @ 1012687-90.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 15/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio.
Procuração – revogação – pessoa jurídica – sócio retirante. Procuração – revogação – pessoa jurídica – sócio retirante. @0055907-92.2016.8.26.0100, São Paulo, 14TN, DJe de 15/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio.
2VRPSP – 14.3.2017
Livro caixa – lançamentos – processo administrativo disciplinar – infração disciplinar grave – Portaria 77/2017. Livro caixa – lançamentos – processo administrativo disciplinar – infração disciplinar grave – Portaria 77/2017. Vide Processo 2VRPSP 0009921-18.2016.8.26.0100. @Portaria 77/2017, São Paulo, DJe de 14/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 31, 32, IV, cc. 35, II.
Livro caixa – lançamento – despesas – receitas. Processo administrativo disciplinar. Livro caixa – lançamento – despesas – receitas. Processo administrativo disciplinar. V. Portaria 2VRPSP 77/2017. @ 0009921.18.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 14/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio.
2VRPSP – 9.3.2017
Tabelionato de Notas – cartão de assinatura – cópia – publicidade notarial. Serventia – acervo – guarda e conservação. Tabelionato de Notas – cartão de assinatura – cópia – publicidade notarial. Serventia – acervo – guarda e conservação. [V. recurso aqui] @1107031-97.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 9/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio.
2VRPSP – 3.3.2017
RCPN. Retificação – assento de óbito – domicílio – conflito de competência. RCPN. Retificação – assento de óbito – domicílio – conflito de competência. @1124162-85.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 1/3/2017, DJe de 3/3/2017, Rel. Leticia Fraga Benitez.
Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 109, § 5º; LO – 13.105/15, art. 64, §§ 1º e 3º.
2VRPSP – 22.2.2017
Ausência – morte presumida – óbito – justificação. RCPN. Ausência – morte presumida – óbito – justificação. RCPN. @1006738-85.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 22/2/2017, Rel. Marcelo Benacchio. LRP – 6.015/1973, arts. 88, 33 e 77.
2VRPSP – 17.2.2017
Tabelionato de Notas – atendimento ao público – suspensão. Requerimento de autorização para suspensão do atendimento ao público no início do exercício da delegação em virtude da possiblidade de manifestações de Sindicato ao qual são filiados funcionários da notaria. Confronto do direito ao livre exercício da delegação e interesse social representado pelo princípio da continuidade do serviço público. Pedido negado. @1012687-90.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 17/2/2017, Rel. Marcelo Benacchio.
2VRPSP – 7.2.2017
RCPN – filiação paterna – anulação – via ordinária. A pretensão voltada à declaração de nulidade de filiação paterna não se restringe a uma questão meramente registrária. A pretensão deve ser postulada nas vias ordinárias, observadas as repercussões atinentes ao estado da pessoa. (Ementa não oficial). @ 1118888-43.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 1/2/2017, DJe de 7/2/2017, Rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: LO – 13.105/15, arts. 953 e ss.
2VRPSP – 6.2.2017
Retificação de registro – nascimento – filiação paterna post mortem. A investigação de paternidade post mortem não se consubstancia em mero erro registrário passível de retificação administrativa. Típica ação de estado que deverá ser dirimida perante a Vara da Família e das Sucessões competente. (Ementa não oficial). @ 1002170-94.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 30/1/2017, DJe de 6/2/2017, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA.
Filiação socioafetiva – reconhecimento – inseminação artificial. Filiação socioafetiva – reconhecimento – inseminação artificial. @0049029-88.2015.8.26.0100, São Paulo, 17RCPN, DJe de 6/2/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.597; CF – 1988.