2VRPSP – 22.3.2017

Retificação de registro civil – óbito – estado civil. RCPN. Retificação de registro civil – óbito – estado civil. RCPN. @1128057-54.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 22/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

Bem de família – declaração judicial. Competência recursal. Pedido administrativo de declaração judicial da instituição do bem de família do imóvel. Ação de natureza jurisdicional que refoge do âmbito de atribuições do exercício da Corregedoria Permanente dos Registros Civis e Tabelionatos de Notas da Capital. (Ementa não oficial). @1022571-46.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 22/3/2017, Rel. Marcelo Benacchio.