2VRPSP – 25.10.2017

RCPN. Retificação – assento de nascimento – patronímico paterno – local de nascimento – genitor. RCPN. Retificação – assento de nascimento – patronímico paterno – local de nascimento – genitor. @1062691-34.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 25/10/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP – 6.015/1973; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.