Retificação de registro. Especialidade objetiva. Retificação de registro. Especialidade objetiva. @0036853-48.2013.8.26.0100, São Paulo, 8SRI, j. 11/10/2017, DJe de 20/10/2017, Rel. Ralpho Waldo Barros Monteiro Filho. Legislação: LO – 13.105/15, art. 487, inc. I.