CNJ – 17.8.2017

Distribuidores. Certidão – expedição – gratuidade. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.EMISSÃO DE CERTIDÃO “NADA CONSTA” ONLINE. GRATUIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO XXXIX, ALÍNEA “B”, da CF/88. 1. A cobrança de taxas e emolumentos pela emissão de certidões online  “nada consta” incrementa o custo financeiro e de tempo aos cidadãos, além de violar a garantia constitucional contida no art. 5º, inciso XXXIX, alínea “b”, da CF/88. 2. A cobrança pela emissão online de certidões de antecedentes criminais e cíveis (nada consta) restrita a algumas comarcas do estado, pode estabelecer diferenças no exercício de direito fundamental do art. 5º, XXXIV, “b” dos cidadãos que necessitam obter certidões das respectivas localidades. 3. Liminar ratificada diante da presença dos requisitos do art. 25, inciso IX, do RICNJ. @0004967-59.2016.2.00.0000, Goiânia, j. 31/7/2017, DJe de 17/8/2017, Rel. João Otávio de Noronha.

1VRPSP – 17.8.2017

Representação. Reclamação. Tabelião de Protesto. Dispensa de funcionários – verbas trabalhistas. Representação. Reclamação. Tabelião de Protesto. Dispensa de funcionários – verbas trabalhistas. @1076558-94.2017.8.26.0100, São Paulo, 6TP, DJe de 17/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

Averbação – cancelamento. Falsidade documental. Matrícula – bloqueio. Averbação – cancelamento. Falsidade documental. Vício intrínseco. Via ordinária. Matrícula – bloqueio. @1079976-40.2017.8.26.0100, São Paulo, 3SRI, j. 15/8/2017, DJe de 17/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 214, caput, 3, e arts. 216 e 252.

Alienação fiduciária – instrumento particular. CND do INSS e RF. Pessoa jurídica – denominação – alteração – JUCESP. Título – retificação. Tempus regit actum. Especialidade subjetiva. Segurança jurídica. Alienação fiduciária – instrumento particular. CND do INSS e RF. Pessoa jurídica – denominação – alteração – JUCESP. Título – retificação. Tempus regit actum. Especialidade subjetiva. Segurança jurídica. @1062367-44.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 10/8/2017, 7SRI, DJe de 17/8/2017,
Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO – 7.711/88, art. 1º, § 11, 3, incs. I, III, IV; LOSS – 8.212/1991, art. 47, inc. I, b, d; LRP – 6.015/1973, art. 176, incs. II e III, a, b, 2 e 4; LAF – 9.514/1997, art. 38.