1VRPSP – 1.8.2017

Cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade – cancelamento. Cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade. Cancelamento. Via judicial. @1070747-56.2017.8.26.0100, São Paulo, 2SRI, j. 21/7/2017, DJe de 1/8/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.

CSMSP – 1.8.2017

Plantão judiciário – audiência de custódia. Provimento 2.442/2017. NSCGJ – alteração. Provimento 2.442/2017. NSCGJ – alteração. Audiência de custódia. Plantão judiciário. @Provimento 2.442/2017, São Paulo, j. 31/7/2017, DJe de 1/8/2017, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. Legislação: LO – 13.105/15, art. 216.