CGJSP – 6.2.2017

Corregedoria Permanente – processo administrativo – competência. Designação de juiz competente para presidir processos administrativos que versam sobre matéria correcional. @Processo 45.080/2016, São Vicente, j. 2/2/2017, DJe de 6/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Processo administrativo – corregedoria Permanente – competência. Designação de juiz competente para presidir processos administrativos que versam sobre matéria correcional. @Processo 186.321/2016, São Vicente, j. 2/2/2017, DJe de 6/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Nascimento – registro tardio – multa. Registro Civil – registro tardio – atraso no cumprimento de mandado judicial – imposição de multa, nos termos do art. 46, §5º, da Lei n. 6.015/73 – impossibilidade, contudo, de se verificar se o atraso foi de responsabilidade do apenado – recurso provido. @ Processo 194.587/2016, Sumaré, j. 27/1/2017, DJe de 6/2/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 46, §5º.