2VRPSP – 23.09.2016

RCPN. Retificação de dados. Documentos pessoais. Conflito de competência. RCPN. Retificação de dados. Documentos pessoais. Conflito de competência. @ Decisão 1001421-43.2016.8.26.0003, São Paulo, j. 21/9/2016, DJe 23/9/2016, rel. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: LRP 6.015/1973, LO 13.105/15, art. 953 e ss.