Dúvida. Averbação. Competência recursal. Dúvida. Averbação. Competência recursal. @ Processo 1005064-54.2015.8.26.0161, São Paulo, j. 2/9/2016, DJe 13/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CJESP 3/1969, art. 64, VI; LRP 6.015/1973, art. 198 e ss.