Comunicado CG 1.577/2016. Imóvel rural – estrangeiro – aquisição. @ Comunicado 1577/2016, São Paulo, DJe 8/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LAIRE 5.709/1971.
Comunicado CG 1.577/2016. Imóvel rural – estrangeiro – aquisição. @ Comunicado 1577/2016, São Paulo, DJe 8/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LAIRE 5.709/1971.