STJ – 15.06.2016

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisão contratual. Abusividade. Mora. Notificação prévia. Súmula 380/STJ. Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Ações revisional de contrato e de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação prévia. Necessidade. Precedentes. Abusividade de cláusulas contratuais e de encargos financeiros. Necessidade. Incidência da súmula nº 380 do STJ. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula nº 7 do STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão proferida pela presidência da segunda seção mantida. @ RE 714.178-MS, Mato Grosso do Sul, j.  7/6/2016, DJe 15/06/2016, rel. Moura Ribeiro. Legislação: CDC art. 52, § 1º; CPC art. 105 e 330, I, 518, 544, § 4º, II, b; CF arts. 105, 5º, LV.