STF – 25.04.2016

Terras devolutas. Terras da União. Matrículas – cancelamento. Requerimento formulado pelo INCRA visando ao restabelecimento de matrículas em nome da União, com o consequente cancelamento de todos os títulos definitivos e documentos expedidos pelo Estado do Tocantins, por meio do Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS, que estejam aplicadas às referidas matrículas. @ ACO 847 – TOCANTINS, dec. 20/4/2016, DJe 25/4/2016, rel. min. Teori Albino Zavascki.