1VRPSP – 05.04.2016

Escritura de compra e venda. Qualificação registral. CPF. RG. Fração ideal – divergência. Retificação – escritura pública. Especialidade objetiva e subjetiva. Título original – cópia. Ementa não oficial.  Erro de datilografia na elaboração da escritura. Inexistência de mero erro material. Não pode o juiz substituir o notário, ou qualquer uma das partes, retificando escrituras públicas.  Uma escritura pública somente se retifica por outra escritura pública. @ Processo 1104305-58.2013.8.26.0100, São Paulo – 7 SRI, j. 31/3/2016, Dje 5/4/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 176, II, 4.