STF – 16.03.2016

ITBI – fato gerador – registro. STF. Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI. Fato gerador: registro da transferência efetiva da propriedade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. @ ARE 935212 AgR, Rio de Janeiro, j. 1/3/2016, DJe 16/3/2016, rel. min. Cármen Lúcia.