Carta rogatória. Cooperação jurídica internacional. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 501, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Dispõe sobre tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se nos demais casos apenas subsidiariamente. @Portaria 501/2012, Brasília, DJe 15/2/2019.
Autor: SJ
CNJ – 15.2.2019
Portaria CNJ 5/2019. Serventias extrajudiciais – inspeção. Alagoas. Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e das serventias extrajudiciais de Alagoas. @Portaria 5/2019, Alagoas, j. 14/2/2019, DJe de 15/2/2019, Rel. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA.
Resolução CNJ 11/2006. Atividade jurídica. Concurso público – magistratura – critérios. Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências. Vide: –Resolução CNJ 11/2006. @Resolução 11/2006, Brasília, j. 31/1/2006, DJe de 15/2/2019, Rel. Nelson Jobim.
2VRPSP – 15.2.2019
União estável – escritura pública – anulação – competência recursal. Escritura declaratória de união estável – anulação. Competência recursal. @1010672-80.2019.8.26.0100, São Paulo, j. 15/2/2019, DJe de 15/2/2019, Rel. Leticia Fraga Benitez.
1VRPSP – 15.2.2019
RTD. RCPJ. Organização religiosa. Competência registral. Embargos de declaração. RTD. RCPJ. Organização religiosa. Competência registral. Embargos de declaração. @1000723-66.2018.8.26.0100, São Paulo, 4RTD, j. 13/2/2019, DJe de 15/2/2019, Rel. Aline Aparecida de Miranda.
Usucapião extrajudicial. Dúvida – embargos de declaração. Embargos de declaração. Usucapião extrajudicial. @1094787-68.2018.8.26.0100, São Paulo, j. 13/2/2019, DJe de 15/2/2019, Rel. Aline Aparecida de Miranda. Legislação: LO – 13.105/15, art. 1.026, §2º.
CSMSP – 15.2.2019
Parcelamento irregular do solo urbano. Fração ideal – alienação. Copropriedade – vínculo – ausência. REGISTRO DE IMÓVEIS. Instrumento de compra e venda de lote, com pacto de alienação fiduciária. Item 171 das NSCGJ. É vedado o registro de alienação voluntária, com formação de condomínio voluntário, que implique fraude ou qualquer outra hipótese de descumprimento da legislação de parcelamento do solo urbano. Recurso desprovido. @AC1000889-50.2018.8.26.0019, Americana, j. 22/10/2018, DJe de 15/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LO – – 4.380/1964, art. 61; LAF – – 9.514/1997; CC2002 – 10.406/2002, art. 1.315.
2VRPSP – 14.2.2019
Tabelionato de Notas. Falsidade documental. Reconhecimento de firma. Falta funcional – ausência. Tabelionato de Notas. Falsidade documental. Reconhecimento de firma. Falta funcional – ausência. @1000722-47.2019.8.26.0100, São Paulo, 4TN, DJe de 14/2/2019, Rel. Leticia Fraga Benitez.
CGJSP – 14.2.2019
Emolumentos. Consórcios. REGISTRO DE IMÓVEIS. Consórcio. Interpretação dada ao art. 45 da Lei nº 11.795/2008 pela Corregedoria Geral da Justiça. Pedido de reconsideração. Atividade normativa da Corregedoria Geral da Justiça, que tem como finalidade primordial o detalhamento, a interpretação e a uniformização da aplicação da lei relativa aos Registros Públicos. Intepretação sistemática e teleológica que, no caso em análise, mostra-se mais adequada. Decisão mantida. —– Vide: – Processo CG 2017/66992. Vide também decisão anterior. @Processo 66.992/2017, São Paulo, j. 6/2/2019, DJe de 14/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LO — 11.795/2008, art. 45; LRP — 6.015/1973.
CNJ – 13.2.2019
Serventia extrajudicial. Remoção. Permuta. Vacância. Amazonas. Serventia extrajudicial. Remoção. Permuta. Vacância. Retorno à origem. Amazonas. @0003305-31.2014.2.00.0000, Amazonas, j. 31/1/2019, DJe de 13/2/2019, Rel. Humberto Martins.
2VRPSP – 13.2.2019
RCPN. Casamento. Separação de corpos. Averbação. RCPN. Casamento. Separação de corpos. Averbação. @1118504-12.2018.8.26.0100, São Paulo, j. 13/2/2019, DJe de 13/2/2019, Rel. Leticia Fraga Benitez.
1VRPSP – 13.2.2019
Usucapião extrajudicial. Notificação – coproprietários residentes no exterior. Via judicial. Usucapião extrajudicial. Notificação. Coproprietários residentes no exterior. Via judicial. @1095411-20.2018.8.26.0100, São Paulo, 1SRI, j. 13/2/2019, DJe de 13/2/2019, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LO – 13.105/15, art. 40.
Condomínio – unidade autônoma – alienação. Condomínio – instituição cancelada – especificação inexistente. Compra e venda. Condomínio – instituição – cancelamento. Qualificação registral. Legalidade. @1127926-11.2018.8.26.0100, São Paulo, 14SRI, j. 13/2/2019, DJe de 13/2/2019, Rel. Tânia Mara Ahualli.
Cessão de direitos. ITBI. Qualificação registral. Perda de objeto. Cessão de direitos. ITBI. Qualificação registral. Perda de objeto. @1128530-69.2018.8.26.0100, São Paulo, 15SRI, j. 13/2/2019, DJe de 13/2/2019, Rel. Tânia Mara Ahualli.