CSMSP – 15.2.2019

Parcelamento irregular do solo urbano. Fração ideal – alienação. Copropriedade – vínculo – ausência. REGISTRO DE IMÓVEIS. Instrumento de compra e venda de lote, com pacto de alienação fiduciária. Item 171 das NSCGJ. É vedado o registro de alienação voluntária, com formação de condomínio voluntário, que implique fraude ou qualquer outra hipótese de descumprimento da legislação de parcelamento do solo urbano. Recurso desprovido. @AC1000889-50.2018.8.26.0019, Americana, j. 22/10/2018, DJe de 15/2/2019, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: LO – – 4.380/1964, art. 61; LAF – – 9.514/1997; CC2002 – 10.406/2002, art. 1.315.